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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 83, de 16 de abril de 1996

Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA e dá outras providências.

Data
16 de abril de 1996
Número
83
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada