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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 82, de 21 de março de 1996

Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Assistência Social e Criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.

Data
21 de março de 1996
Número
82
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada