Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 82, de 21 de março de 1996
Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Assistência Social e Criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.
- Data
- 21 de março de 1996
- Número
- 82
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada