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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 627, de 29 de maio de 2026

Trata do desmembramento de bem imóvel para doação de área imóvel a uma pessoa jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos; autoriza o Poder Executivo a doar um bem imóvel à entidade esportiva que especifica, para fomento ao desenvolvimento social e desportivo; e dá outras providências.

Data
29 de maio de 2026
Número
627
Publicação
1 de junho de 2026 · DIÁRIO OFICIAL DA FEMURN
Vigência
Não informada