Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 27a, de 25 de abril de 1992
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Data
- 25 de abril de 1992
- Número
- 27a
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada