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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 24, de 23 de setembro de 1991

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - F.G.T.S. e dá outras providências correlatas.

Data
23 de setembro de 1991
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada