Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 24, de 23 de setembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - F.G.T.S. e dá outras providências correlatas.
- Data
- 23 de setembro de 1991
- Número
- 24
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada