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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 623, de 14 de abril de 2026

INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de abril de 2026
Número
623
Publicação
16 de abril de 2026 · DIÁRIO OFICIAL DA FEMURN
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • auxílio-alimentação câmara municipal de patu