Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 4, de 28 de fevereiro de 1989
Institui o imposto sobre venda à varejo de combustíveis líquidos e gasosos - IVVC e dá outras providências.
- Data
- 28 de fevereiro de 1989
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada