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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 4, de 28 de fevereiro de 1989

Institui o imposto sobre venda à varejo de combustíveis líquidos e gasosos - IVVC e dá outras providências.

Data
28 de fevereiro de 1989
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada