Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI COMPLEMENTAR nº 132, de 19 de novembro de 2003
Altera o Art. 60 do Código Tributário do Município de Patu, no Estado do Rio Grande do Norte, adequando-se ao disposto na Lei complementar n° 116 de 31 de julho do ano de 2003.
- Data
- 19 de novembro de 2003
- Número
- 132
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada