Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI COMPLEMENTAR nº 132, de 19 de novembro de 2003

Altera o Art. 60 do Código Tributário do Município de Patu, no Estado do Rio Grande do Norte, adequando-se ao disposto na Lei complementar n° 116 de 31 de julho do ano de 2003.

Data
19 de novembro de 2003
Número
132
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada