Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 167, de 14 de novembro de 2005
Concede a todos os cidadãos maiores de 65 anos, portadores de deficiência física, gestantes, doadores de sangue e população em geral, o direito de não permanência em filas de estabelecimentos bancários, hospitais, supermercados, lojas ou em qualquer outro local onde haja formação de filas para atendimentos por mais de 30 (trinta) minutos.
- Data
- 14 de novembro de 2005
- Número
- 167
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada