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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 167, de 14 de novembro de 2005

Concede a todos os cidadãos maiores de 65 anos, portadores de deficiência física, gestantes, doadores de sangue e população em geral, o direito de não permanência em filas de estabelecimentos bancários, hospitais, supermercados, lojas ou em qualquer outro local onde haja formação de filas para atendimentos por mais de 30 (trinta) minutos.

Data
14 de novembro de 2005
Número
167
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada