GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 618/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 618/2026
Ementa: Denomina com o nome de "Rua Francisca Maria da Conceição" a Rua Projetada 1, localizada no loteamento Jailson Godeiro, Bairro Cidade do Sol, situado na Zona Urbana deste município, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada com o nome de RUA FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO, a Rua Projetada 1 (Norte-Sul), que tem início na ligação com a Av. Raimunda Fernandes Câmara/Rua Celso Dutra de Almeida (confirmar verdadeira denominação em registros da Câmara ou no acervo do executivo), e se estende lateralmente com os lotes 01, 02 e 03 da Quadra 01, encerrando-se na ligação com a Rua Projetada 2 (Leste-Oeste) do Loteamento Jailson Godeiro, Bairro Cidade do Sol, situado na Zona Urbana deste município, nas proximidades do Pórtico Voo Livre.
Art. 2º - Para a implementação desta alteração/denominação, o Poder Executivo adotará as seguintes providências:
I – Atualizar o cadastro oficial da cidade com a nova denominação;
II – Comunicar a alteração/denominação/criação aos Correios, Cartórios de Registro de Imóveis, concessionárias de serviços públicos e demais órgãos necessários;
III – Realizar a substituição/colocação da sinalização da via, que se fizer necessário.
Art. 3º - Os moradores e estabelecimentos situados na referida via não terão prejuízos em seus registros e cadastros, sendo mantidos os números de imóveis.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura – Patu/RN, em 30 de março de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito