GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 625/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 625/2026.
Ementa: Institui o Programa Orçamento Popular no âmbito do Município de Patu/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PATU aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Patu/RN, o Programa Orçamento Popular, como instrumento de participação direta da população na definição das prioridades de aplicação dos recursos públicos municipais.
Art. 2º - O Programa Orçamento Popular tem como objetivos:
I – Promover a participação cidadã na gestão pública;
II – Garantir maior transparência na aplicação dos recursos públicos;
III – Identificar as principais demandas da população;
IV – Fortalecer o controle social sobre as ações do Poder Executivo;
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal realizará, anualmente, consultas públicas para levantamento das demandas da população, podendo ocorrer por meio de:
I – Assembleias comunitárias;
II – Audiências públicas;
III – Consultas digitais:
IV – Outros meios que garantam ampla participação popular;
Art. 4º - As propostas apresentadas pela população serão analisadas quanto à viabilidade técnica, jurídica e orçamentária, sendo posteriormente priorizadas para inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 5º - O Poder Executivo deverá destinar percentual mínimo do orçamento municipal para execução das ações definidas por meio do Orçamento Popular, conforme regulamentação posterior.
Art. 6º - Será garantida ampla divulgação das etapas do Orçamento Popular, bem como dos resultados e das obras e ações executadas.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo os procedimentos operacionais para sua execução.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu(RN), 15 de abril de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito