SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 24 de agosto de 2026
TERMO AUTORIZATIVO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO AUTORIZATIVO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2026
Trata-se de processo administrativo, fundamentado no art. 74, inciso II, captu 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA TIPO “SHOW ARTÍSTICO EM PALCO” DO CANTOR “JUNIOR VIANNA”, NO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2026, COM DURAÇÃO APROXIMADAMENTE DE 1H40MIN, COM HORÁRIO A SER DEFINIDO PELA CONTRATANTE, DURANTE A PROGRAMAÇÃO DA 41º FEIRA DA CULTURA, EDIÇÃO 2026, NA CIDADE DE PATU/RN. In verbis:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;
IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I docaputdeste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
§ 2º Para fins do disposto no inciso II docaputdeste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.
§ 3º Para fins do disposto no inciso III docaputdeste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso III docaputdeste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
§ 5º Nas contratações com fundamento no inciso V docaputdeste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:
I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;
II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;
III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
Ante todo o exposto, diante das manifestações técnicas e jurídicas expedidas pelas respectivas unidades administrativas no exercício das competências regulamentares que lhes são conferidas, bem como da documentação carreada aos autos, o Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qual AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação nº 006/2026 – Processo Administrativo nº 025/2026, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, junto à Pessoa Jurídica: J G VIANA JUNIOR, inscrita no CNPJ Nº 18.900.848/0001-32, localizada à com sede no município de Iracema, Estado do Ceara, no Endereço AV MARIANILDE QUEIROZ FARIAS, Nº 846, BAIRRO: CAIXA DAGUA, CEP:62.980-000, por seu representante legal o Sr. JOSE GERMANO VIANA JUNIOR, nacionalidade BRASILEIRA, Solteiro, nascido em 18/02/1985, sob o CPF nº ***.***.***-** e RG nº ***, órgão expedidor: SSP-CE, RESIDENTE E DOMICILIADO na RUA ANTONIO HOLANDA MORAIS, nº 120, bairro SAO JOSE, CASA, IRACEMA - CE, CEP: 62.980-000, no valor global de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), pelo contrato.
E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 72, do supracitado diploma legal.
Patu/RN, 17 de agosto de 2026.
Atenciosamente,
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito do Município de Patu/RN
Autoridade Competente