GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 146/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 146/2026
Determina a implantação da Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREP) no contracheque da servidora SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES, em cumprimento a decisão judicial proferida no Processo nº 0800318-92.2025.8.20.5125, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e
CONSIDERANDO o teor da sentença proferida nos autos do Processo nº 0800318-92.2025.8.20.5125, em trâmite perante o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu/RN, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar a implantação do pagamento da Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREP) em favor da servidora municipal SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES;
CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público Municipal de dar efetivo cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização da folha de pagamento em observância ao comando judicial,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a implantação da Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREP) no contracheque da servidora municipal SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES, matrícula 901776, ocupante do cargo de Lavadeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com exercício no Hospital Municipal Doutor Henderson Josino Bandeira de Melo, por força de decisão judicial proferida no Processo nº 0800318-92.2025.8.20.5125, com trânsito em julgado certificado em 04 de fevereiro de 2026, em trâmite perante o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu/RN.
Art. 2º A implantação terá efeitos financeiros imediatos a partir da competência do mês de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu/RN, 31 de agosto de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito