GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 132/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 132/2026
Retifica a Portaria nº 123/2026–PMP/GP, para adequar os efeitos funcionais e financeiros da progressão horizontal concedida à servidora WENDERBENIA KALLYANE FERNANDES DANTAS VALE, com elevação para a letra/classe D do cargo de Professor(a), à data-base reconhecida em decisão judicial proferida no Processo nº 0801245-29.2023.8.20.5125, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e
CONSIDERANDO que a Portaria nº 123/2026–PMP/GP, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 17 de julho de 2026, Edição 3836, concedeu à servidora WENDERBENIA KALLYANE FERNANDES DANTAS VALE, ocupante do cargo de Professora, a mudança de letra da Classe C para a Classe D, fixando os efeitos funcionais e financeiros a partir de 23 de outubro de 2025, com fundamento em processo administrativo próprio;
CONSIDERANDO o teor da sentença proferida nos autos do processo judicial nº 0801245-29.2023.8.20.5125, em trâmite perante o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu/RN, certificada em trânsito em julgado em 09 de setembro de 2024, sem interposição de recurso, que reconheceu o direito da servidora à progressão horizontal por tempo de serviço, nos termos dos arts. 48 a 50 da Lei Complementar Municipal nº 253/2010, determinando a implantação da letra/classe D do cargo de Professor(a) a partir de 02 de julho de 2023, com o pagamento dos respectivos efeitos financeiros retroativos, observada a evolução na carreira especificada na fundamentação da sentença;
CONSIDERANDO que a sentença reconheceu que a Administração Municipal não processara de ofício as progressões automáticas a que a servidora fazia jus por tempo de serviço, razão pela qual foi determinada a correção da data-base para 02 de julho de 2023, marco este anterior a data de 23 de outubro de 2025 que foi fixada na Portaria nº 123/2026–PMP/GP;
CONSIDERANDO que a coisa julgada material prevalece sobre o ato administrativo que lhe seja incompatível, competindo à Administração Pública o dever de retificar de ofício o ato anterior sempre que verificada divergência entre este e o comando judicial transitado em julgado;
CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público Municipal de dar efetivo cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil, sob pena de responsabilização pessoal do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967,
RESOLVE:
Art. 1º Retificar o art. 2º da Portaria nº 123/2026–PMP/GP, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A presente progressão produzirá seus efeitos funcionais e financeiros a partir de 02 de julho de 2023, data-base reconhecida em decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo nº 0801245-29.2023.8.20.5125, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, observadas as disposições legais e orçamentárias vigentes.”
Art. 2º Ficam mantidos, no que não conflitarem com esta Portaria, os demais termos da Portaria nº 123/2026–PMP/GP, inclusive quanto à concessão da mudança de letra da servidora WENDERBENIA KALLYANE FERNANDES DANTAS VALE, matrícula 903515, lotada na Secretaria Municipal de Educação, da Classe C para a Classe D do cargo de Professor(a).
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças providenciará, as medidas necessárias junto ao setor responsável para o imediato processamento da retificação determinada nesta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e funcionais à data mencionada no art. 1º, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu/RN, 20 de agosto de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito