GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2026
Regulamenta a Agenda Transversal Criança e Adolescente no âmbito do Município de Patu/RN, em consonância com a Lei Municipal nº 630/2026 (LDO), e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 630/2026 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estabelece a prioridade de políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de integração intersetorial das políticas públicas voltadas à infância e adolescência;
CONSIDERANDO os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da prioridade absoluta;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Patu/RN, a Agenda Transversal Criança e Adolescente, instrumento de planejamento e gestão intersetorial voltado à promoção, proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Art. 2º A Agenda Transversal Criança e Adolescente tem como objetivo geral: Promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, por meio da articulação entre políticas públicas setoriais, assegurando acesso a direitos fundamentais, redução de vulnerabilidades e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Art. 3º A Agenda Transversal será executada de forma integrada entre os seguintes setores:
I – Educação
II – Saúde
III – Assistência Social
Art. 4º No âmbito da Educação, ficam definidos:
Atributo: Garantia do acesso, permanência e aprendizagem de qualidade na educação básica.
Indicador: Taxa de frequência escolar de crianças e adolescentes.
Meta: Alcançar e manter frequência escolar mínima de 95% entre crianças e adolescentes matriculados na rede municipal.
Art. 5º No âmbito da Saúde, ficam definidos:
Atributo: Promoção da saúde integral de crianças e adolescentes.
Indicador: Cobertura de acompanhamento na atenção básica (pré-natal, puericultura e vacinação).
Meta: Garantir cobertura mínima de 90% de acompanhamento de crianças e adolescentes pelos serviços de saúde.
Art. 6º No âmbito da Assistência Social, ficam definidos:
Atributo: Fortalecimento da proteção social e dos vínculos familiares e comunitários.
Indicador: Número de crianças e adolescentes acompanhados pelos serviços socioassistenciais (PAIF/SCFV/PAEFI).
Meta: Ampliar em 20% o número de crianças e adolescentes acompanhados pelos serviços socioassistenciais do município.
Art. 7º A execução da Agenda Transversal observará:
I – A integração entre políticas públicas;
II – A priorização da primeira infância;
III – O monitoramento por indicadores e metas;
IV – A participação dos Conselhos Municipais;
V – A transparência e avaliação periódica dos resultados.
Art. 8º Compete às Secretarias Municipais envolvidas:
I – Planejar e executar ações integradas;
II – Monitorar os indicadores estabelecidos;
III – Alimentar sistemas de informação e relatórios;
IV – Articular com a rede de proteção à criança e ao adolescente.
Art. 9º A coordenação da Agenda Transversal ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com as demais secretarias.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2026.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu(RN), 06 de novembro de 2026.
Ednardo Benigno de Moura
Prefeito