GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 026/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 026/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a transferência da celebração do Dia do Servidor Público para outra data; determina o comparecimento facultativo ao trabalho nesta data; e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais da Nova Lei Orgânica do Município de Patu;
CONSIDERANDO que, segundo o artigo 196 da Lei Municipal nº 111/2002, o Dia do Servidor Público Municipal é celebrado em 28 de outubro;
CONSIDERANDO que esse dispositivo do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais está alinhado a semelhantes dispositivos de regimes jurídicos de outras esferas da Administração Pública, que também definem o Dia do Servidor Público no dia 28 de outubro;
CONSIDERANDO que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE transferiu os festejos do Dia do Servidor Público para 30 de outubro de 2026, uma sexta-feira;
CONSIDERANDO que essa alteração é benéfica ao serviço público como um todo;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam transferidas para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, as celebrações alusivas ao Dia do Servidor Público no Município de Patu, declarando-se como facultativo o comparecimento de servidores públicos municipais aos seus locais de trabalho no referido dia.
Art. 2º Serão mantidas em sistema de plantões as atividades mais essenciais do Município, tais como as de urgência e emergência do Hospital Municipal Henderson Josino Bandeira de Moura, o serviço de limpeza pública e coleta de lixo, o serviço da Guarda Civil Municipal – GCM e eventuais campanhas de vacinação que estejam em curso e cuja continuidade sejam imprescindíveis a critério da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, em Patu (RN), em 21 de outubro de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito