PREVIPATU · 23 de junho de 2026
PORTARIA N.º 006 DE 31 JANEIRO DE 2020
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PORTARIA N.º 006 DE 31 JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a concessão de PENSÃO VITALÍCIA em razão do direito a Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição do Servidor JOSÉ WILSON DE OLIVEIRA DIAS e dá outras providências pertinentes.
O Sr. RAFAEL NUNES DE OLIVEIRA, Diretor de Benefícios do Instituto de Previdência do Município de Patu– PATUPREV, consoante Portaria de Nomeação PM/GP n.º 067/2018, no uso de suas atribuições legais encartadas no Artigo 28, da Lei Ordinária Municipal n.º 309, de 09 de dezembro de 2012 e,
CONSIDERANDOo protocolo administrativo junto a esta autarquia previdenciária, requerendoo direito à pensão em decorrência da morte do servidor,JOSÉ WILSON DE OLIVEIRA DIAS, contribuinte ao Serviço Público desde 04 de junho de 1997 até 01 de julho de 2019, exercendo as atribuições do cargo de agente comunitário de saúde,lotado na Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que o dependente preenchera os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado, estatuídos no artigo 40, § 7º, II, com redação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, e especificamente no âmbito municipal em seus artigos art. 8º, I, art. 45, II, § 3º e art. 46, I da Lei Municipal n.º 309/2012; consoante corrobora os documentos apresentados, Certidão de Óbito e ato aposentador da instituidora;
CONSIDERANDOque a emissão de Parecer da Assessoria Jurídica do PREVIPATU pugnando pelo deferimento do pleito;
RESOLVE:
Art. 1 º - CONCEDER a FRANCISCA GENILDA DE ANDRADE, brasileira, portador da Carteira de Identidade nº. *** SSP/RN e CPF/MF nº. 054.625.424- 10, PENSÃO POR MORTE, cadastrado sob o número 120884/2019, visto preenchidos os requisitos do art. 8º, I da Lei Municipal n.º 309/2012, fixando-se os rendimentos da pensão conforme preceituado especificamente no âmbito municipal em seus artigos 45, II, § 3º e 46, I, da mesma lei, e no art. 40, § 7º, II, com redação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, com a totalidade dos proventos, devido desde a data do óbito, em quota única e vitalícia.
Art. 2 -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as contrárias.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
RAFAEL NUNES DE OLIVEIRA
Diretor de Benefícios do PREVIPATU
• Portaria republicada por incorreção, com alteração na fundamentação jurídica, conforme determina TCE/RN – Decisão n° 373/2026 - TC, presente no processo n° 100379/2021-TC.