GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00019/2026, 01 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00019/2026, 01 DE JUNHO DE 2026
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 882.050,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito adicional suplementar no valor de R$ 882.050,00 (oitocentos e oitenta e dois mil e cinquenta reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 882.050,00 (oitocentos e oitenta e dois mil e cinquenta reais) às dotações especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Patu /RN, 01 de junho de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito Municipal
Anexo I
02040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28.062.0001.0003 - PAGAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS
4690910000 - Sentencas judiciais
10.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28.845.0001.0005 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3390470000 - Obrigacoes tributarias e contributivas
2.000,00
17200000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
02050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1002.2021 - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE
3390300000 - Material de uso e consumo
15.000,00
15500000 - Transferência do Salário-Educação
02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2033 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
152.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2033 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3190040000 - Contratacao por tempo determinado
50.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001.2034 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
90.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001.2034 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
50.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001.2074 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EMENDAS PARLAMENTARES
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
114.000,00
16003130 - Custeio SUS Federal - Transferencias decorrentes de Emendas Parlamentares de Comissão
02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2075 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - EMENDAS PARLAMENTARES
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
94.050,00
16003130 - Custeio SUS Federal - Transferencias decorrentes de Emendas Parlamentares de Comissão
02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2075 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - EMENDAS PARLAMENTARES
3390300000 - Material de uso e consumo
265.000,00
16003130 - Custeio SUS Federal - Transferencias decorrentes de Emendas Parlamentares de Comissão
02080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.122.1004.2036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
3390300000 - Material de uso e consumo
40.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
882.050,00
Anexo II
02040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.2002.2009 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
4490520000 - Equipamentos e material permanente
2.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
17.512.1001.1006 - AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO
4490510000 - Obras e instalacoes
8.000,00
16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde
02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001.1010 - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
4490510000 - Obras e instalacoes
144.000,00
16010000 - ESTRUTURAÇÃO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001.2034 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
90.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001.2034 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
50.000,00
16210000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001.2074 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EMENDAS PARLAMENTARES
3390300000 - Material de uso e consumo
200.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001.2074 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EMENDAS PARLAMENTARES
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
50.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2075 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - EMENDAS PARLAMENTARES
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
238.050,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
02070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2075 - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - EMENDAS PARLAMENTARES
3390300000 - Material de uso e consumo
35.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
02080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.1004.1012 - IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OUMELHORIA DEOBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4490510000 - Obras e instalacoes
55.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.1004.1021 - EXECUÇÃO DE EMENDAS ESPECIAIS DA UNIÃO.
4490510000 - Obras e instalacoes
10.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
TOTAL
882.050,00