GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 145/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 145/2026
Determina a implantação da Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREP) no contracheque do servidor SÓCRATES SARAIVA CORTEZ, em cumprimento a decisão judicial proferida no Processo nº 0800205-41.2025.8.20.5125, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e
CONSIDERANDO o teor da sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 0800205-41.2025.8.20.5125, em trâmite perante o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu/RN, que julgou procedentes os pedidos formulados por SÓCRATES SARAIVA CORTEZ em face do Município de Patu, determinando a implantação do pagamento da Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREP), prevista na Lei Municipal nº 367/2015, em favor do servidor, observadas a efetiva lotação e as alterações legislativas posteriores, bem como condenando o Município ao pagamento dos valores retroativos correspondentes;
CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público Municipal de dar efetivo cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização da folha de pagamento em observância ao comando judicial,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a implantação do pagamento da Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREP), nos termos da Lei Municipal nº 367/2015, no contracheque do servidor municipal SÓCRATES SARAIVA CORTEZ, matrícula 900338, ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com exercício no Hospital Municipal Doutor Henderson Josino Bandeira de Moura, por força de decisão judicial proferida no Processo nº 0800205-41.2025.8.20.5125, com trânsito em julgado certificado em 18 de setembro de 2025, em trâmite perante o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu/RN.
Art. 2º A implantação de que trata o artigo anterior observará a efetiva lotação do servidor e as alterações legislativas posteriores eventualmente aplicáveis, condicionando-se o pagamento da gratificação, em cada competência, ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 367/2015, notadamente quanto à lotação em unidade que faça jus ao benefício e à inexistência das hipóteses impeditivas previstas no art. 3º da referida Lei.
Art. 3º Fica reconhecido o direito do servidor ao recebimento dos valores retroativos da gratificação, relativos ao período compreendido entre 06 de março de 2020 e a data da efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal reconhecida na sentença e deduzidos eventuais valores já pagos administrativamente.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças providenciará as medidas necessárias junto ao setor de folha de pagamento para o imediato processamento da determinação contida nesta Portaria, com os registros devidos no contracheque do servidor, e comunicará o cumprimento.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu/RN, 31 de agosto de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito