GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2026
DECRETO Nº 018/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 627, de 29 de maio de 2026, que trata do desmembramento de bem imóvel para doação de área imóvel a uma pessoa jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos; autoriza o donatário a transferir o domínio e a propriedade do imóvel doado perante o Cartório de Registro de Imóveis do Município de Patu, Comarca de Patu, nos termos deste Decreto; estabelece encargos a serem cumpridos pela entidade donatária; e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, usando de suas atribuições constitucionais e legais, e,
CONSIDERANDO que, através da Lei Municipal nº 627, de 29 de maio de 2026, foi conferida autorização legislativa para que o Poder Executivo possa efetivamente doar à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA NOVA PATU FUTSAL CLUBE o imóvel descrito na referida Lei e neste Decreto;
CONSIDERANDO que a regularização da doação de que trata a Lei Municipal nº 627, de 29 de maio de 2026, deve ser feita por ato do Poder Executivo, servindo este Decreto de instrumento para a regularização da propriedade imóvel em nome da entidade donatária;
CONSIDERANDO que devem ser respeitados os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República,
DECRETA:
Art. 1º. O Município de Patu, por este ato, que serve de título de doação, editado nos termos da Lei Municipal nº 627, de 29 de maio de 2026, efetivamente realiza a doação do imóvel que descreve à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA NOVA PATU FUTSAL CLUBE, pessoa jurídica de Direito Privado, entidade sem fins lucrativos, CNPJ nº 41.744.726/0001-16, com sede na Rua Vereador João Etelvino da Cunha, Bairro José Godeiro da Silva (antigo Conjunto Nova Patu), Patu (RN).
Art. 2º. Autoriza-se a transferência do domínio para a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA NOVA PATU FUTSAL CLUBE de um bem imóvel consistente em um terreno urbano, de domínio público municipal, situado às margens da Rodovia BR 226, perímetro urbano do Município de Patu, com as seguintes características dimensionais e topográficas: área total: 3.000,00 m² (três mil metros quadrados); perímetro total: 220,00 (duzentos e vinte) metros; formato geométrico: retangular, plano, com testadas simétricas e lados opostos de igual dimensão.
Parágrafo único. O bem imóvel objeto da doação pelo Município de Patu, a ser desmembrado de imóvel maior, tem as seguintes medidas e confrontações: frente (testada principal): 60,00 (sessenta) metros, voltada para a Rodovia BR 226, sendo esta a via pública de acesso principal ao imóvel; fundos (testada oposta): 60,00 (sessenta) metros, confrontando-se com área institucional de propriedade da Prefeitura Municipal de Patu; lado direito (sentido frente-fundos): 50,00 (cinquenta) metros, confrontando-se com área institucional de propriedade da Prefeitura Municipal de Patu; lado esquerdo (sentido frente-fundos): 50,00 (cinquenta) metros, igualmente confrontando-se com área institucional de propriedade da Prefeitura Municipal de Patu.
Art. 3º. A parte do bem imóvel do Município de Patu que será desmembrada faz parte de um imóvel que foi adquirido pelo Município através do Decreto de Desapropriação nº 011/2006, em razão do qual foi lavrada a Escritura Pública de Desapropriação Amigável de Imóvel Rural lançada no Livro nº 029, fls. 25/26, de 17 de abril de 2026, do Cartório Único de Patu Comarca de Patu (RN), Prenotado no Protocolo do Livro 01, fls. 62, nº 4.441, Registrado sob o nº R-1-1538, fls. 152, Livro 2-1.
Art. 4º. As despesas cartorárias inerentes aos atos de formalização de registro de propriedade serão satisfeitas pelo donatário.
Art. 5º. O Município de Patu, por quem lhe representa constitucionalmente, não poderá se opor à assinatura de qualquer escritura, livro ou documento necessário à formalização da doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 6º. Se o donatário não realizar, a suas expensas, o registro imobiliário correspondente, no prazo de três anos a partir da publicação desse Decreto, a propriedade sobre o imóvel doado retornará para o Município de Patu.
Art. 7º. São encargos da doação, a serem cumpridos pela Associação donatária, nos termos da Lei Municipal nº 627, de 2026:
I – destinação da área doada para a implantação de estrutura voltada à prática de esportes e atividades comunitárias promovidas pela entidade donatária;
II – uso exclusivo da área doada para fins institucionais da Associação donatária, para instalação de equipamentos esportivos, sede social e estrutura voltada ao atendimento de atletas, jovens e a comunidade em geral;
III – registro da doação no Registro de Imóveis competente no prazo de três anos, a expensas da donatária.
Parágrafo único. O Município de Patu terá amplo acesso para a fiscalização do cumprimento dos encargos da doação, que poderá ser desfeita se as exigências dos incisos I e II deste artigo não forem atendidas no prazo de cinco anos, ou se a exigência do inciso III deste artigo não for cumprida no prazo de três, contando o prazo sempre a partir da data de publicação do presente Decreto.
Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu (RN), 01 de junho de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito