GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2026
PORTARIA Nº 122/2026-PMP/GP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 122/2026-PMP/GP
Trata da Junta Médica do Município; revoga anterior nomeação de profissional da Junta; nomeia nova integrante do órgão; e dá outras disposições.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e,
CONSIDERANDO que a Junta Médica do Município de Patu foi criada pela Lei Municipal nº 111, de 27 de junho de 2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Patu, sendo referida em diversos dispositivos da mencionada Lei (artigos 12, § 4º, 25, 32, 36, parágrafo único, 90, §§ 1º e 4º, 98, caput e § 2º e 170, caput);
CONSIDERANDO que a matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 035, de 28 maio de 2020, que trata da implementação e da composição da Junta Médica em seus artigos 1º, 2º e 3º;
CONSIDERANDO que, através da Portaria nº 266/2025-GP, o Poder Executivo nomeou os médicos peritos para atuarem na Junta Médica do Município de Patu;
CONSIDERANDO que não há mais vinculo funcional entre o MUNICÍPIO DE PATU e a médica ANTONIA LUDIMILA FERREIRA DE SOUZA, anteriormente nomeada para compor a Junta Médica do Município;
CONSIDERANDO que existe a necessidade de se nomear novo profissional médico para atuar na Junta Médica e, assim, manter-se em regular funcionamento a Junta;
CONSIDERANDO que a recomposição da Junta Médica atende aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estampados no artigo 37, caput, da Constituição da República;
CONSIDERANDO que o ato atende aos fins da Lei Municipal nº 111, de 2002;
CONSIDERANDO que o Prefeito do Município dispõe das prerrogativas previstas nos artigos 49, 55, incisos IV, VI, VIII e XII, e 76, inciso II, alínea “a”, todos da nova Lei Orgânica do Município de Patu,
RESOLVE:
Art. 1º. Deixa de compor a Junta Médica do Município de Patu a médica ANTONIA LUDIMILA FERREIRA DE SOUZA, mantendo-se a nomeação, na Junta, do médico GERMANO LACERDA DA CUNHA e nomeando-se neste ato, para compor o órgão, o médico JOSÉ DEYVISSON DANTAS DE OLIVEIRA.
Art. 2º. A Junta Médica do Município de Patu passa a ser composta por GERMANO LACERDA DA CUNHA, CRM/RN 1622, matrícula funcional nº 1100351, e JOSÉ DEYVISSON DANTAS DE OLIVEIRA, CRM/RN 14818, que devem atuar como peritos da Junta Médica, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu (RN), em 10 de julho de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito