GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 621/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 621/2026.
Determina o reajuste do valor do salário-base ou vencimento básico dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal, em cumprimento ao que determinam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal; a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008; e, a Lei Complementar Municipal nº 253, de 3 de maio de 2010; e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PATU aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O salário-base ou vencimento básico dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Patu será acrescido do percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento).
Art. 2º. O valor do Piso Nacional do Magistério será pago no Município de Patu proporcionalmente à jornada trabalhada, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 253, de 3 de maio de 2010.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão satisfeitas pelas receitas orçamentárias correspondentes às de pagamento de pessoal.
Art. 4º. O reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal poderá ser conferido por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, observados os parâmetros estabelecidos pela legislação federal de regência.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 6º. Os valores do período retroativo, de 1º de janeiro de 2026 até a data da implantação do novo valor do vencimento básico, devidos em função do reajuste realizado através da presente Lei, serão pagos em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir de abril de 2026.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Patu (RN), 13 de abril de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito