SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇAO · 3 de junho de 2026
RESOLUÇÃO 001/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇAO
RESOLUÇÃO 001/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação da adesão do Município de Patu/RN ao Cofinanciamento estadual da Proteção Social Básica.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Patu/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 134 /2001, e
CONSIDERANDO as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da Proteção Social Básica, especialmente no âmbito dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados no CRAS;
CONSIDERANDO a importância do cofinanciamento estadual para a ampliação e qualificação da oferta dos serviços socioassistenciais no município;
CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordináriaa realizada em 12 de fevereiro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a adesão do Município de Patu/RN ao Cofinanciamento Estadual da Proteção Social Básica, conforme normativas vigentes da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN.
Art. 2º Autorizar o órgão gestor municipal da Assistência Social a adotar as providências administrativas necessárias à formalização da adesão, bem como à execução e prestação de contas dos recursos recebidos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Patu/RN, 12 de fevereiro de 2026.
SHALLANE MEDEIROS LEITE GODEIRO
Presidente -CMAS