GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 136/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 136/2026
Determina a implantação, no contracheque do servidor JOSIMAR DE OLIVEIRA, da unificação das verbas denominadas “Gratificação de Títulos” e “Classe” ao salário base, em cumprimento a decisão judicial proferida no Processo nº 0800064-90.2023.8.20.5125, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e
CONSIDERANDO o teor da sentença proferida nos autos do processo judicial nº 0800064-90.2023.8.20.5125, em trâmite perante o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu/RN, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar ao Município de Patu a promoção da unificação das verbas denominadas “Gratificação de Títulos” e “Classe”, passando a compor o salário base do servidor JOSIMAR DE OLIVEIRA, com todas as incidências legais para efeitos remuneratórios e contributivos, sentença essa certificada em trânsito em julgado em 05 de fevereiro de 2024;
CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público Municipal de dar efetivo cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil;
CONSIDERANDO que o servidor JOSIMAR DE OLIVEIRA ocupa o cargo de professor do quadro do magistério público municipal, lotado na Secretaria Municipal de Educação, tendo tomado posse em 02 de julho de 2008;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização da folha de pagamento em observância ao comando judicial,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a implantação, no contracheque do servidor municipal JOSIMAR DE OLIVEIRA, professor do quadro do magistério público municipal, lotado na Secretaria Municipal de Educação, da unificação das verbas denominadas “Gratificação de Títulos” e “Classe” ao salário base, com todas as incidências legais para efeitos remuneratórios e contributivos, por força de decisão judicial proferida no Processo nº 0800064-90.2023.8.20.5125, com trânsito em julgado certificado em 05 de fevereiro de 2024, em trâmite perante o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu/RN.
Art. 2º A implantação de que trata o artigo anterior terá efeitos financeiros imediatos, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças providenciará as medidas necessárias junto ao setor responsável para o imediato processamento da determinação contida nesta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu/RN, 20 de agosto de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito