GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 628/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 628/2026
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento como Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO AUTISMO JN, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO AUTISMO JN, instituição civil de direito privado, de caráter social e sem fins lucrativos, fundada em 24 de fevereiro de 2026, registrada no Cartório Único de Patu-RN sob o nº 4866, inscrita no CNPJ sob o nº 65.412.257/0001-04, com sede na Av. Lauro Maia, nº 438, Centro, Patu/RN, CEP 59.770-000.
Art. 2º - O Instituto Autismo JN tem por finalidades principais:
I – A promoção da saúde, assistência social e educação gratuita para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II – O acolhimento e orientação de familiares e cuidadores;
III – O desenvolvimento de estudos, pesquisas e divulgação de conhecimentos científicos sobre o autismo e saúde mental.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura – Patu/RN, em 29 de maio de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito