SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 3 de junho de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS GERADOS NO MUNICÍPIO DE PATU/RN.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS GERADOS NO MUNICÍPIO DE PATU/RN.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025
CONTRATO N° 014/2025
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Visando à Contratação de Empresa Especializada no Recebimento e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos Gerados no Município de Patu/RN.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU, CNPJ/MF Nº 08.349.078/0001-28, com sede a Avenida Antônio Suassuna nº 54 Patu/RN, representada neste ato por EDNARDO BENÍGNO DE MOURA, brasileiro, solteiro, com endereço na Rua Antônio de Lima, nº 207, centro, Patu/RN, CPF nº ***.***.***-**, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado CRIL EMPREENDIMENTO AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.234.399/0001-40, com endereço na Rodovia PB 321, S/N, KM 2,6 - FAZENDA MARABA – BELEM DO BREJO DO CRUZ/PB - CEP: 58.895-000, neste ato representado por seu representante legal o Sr. FERNANDO ANTÔNIO LUCENA SOARES, brasileiro, engenheiro civil, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, nascido em 20/09/1953, natural de João Pessoa - PB, portador da cédula de identidade n° *** - SSP/RN e do CPF sob o n° ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Raimundo Chaves, n° 1652 - Casa 01, Candelária – CEP: 59.064-390 - Natal/RN, decidiram as partes contratantes assinar o presente contrato, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:, de agora por diante denominado simplesmente CONTRATADA, sob as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; Lei Complementar nº 123 e pela conveniência e necessidade administrativa, resolvem ADITAR o pacto celebrado nas condições constantes neste Primeiro Termo Aditivo ao contrato Visando à Contratação de Empresa Especializada no Recebimento e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos Gerados no Município de Patu/RN, conforme o disposto na Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025, Processo nº 022/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Da fundamentação legal: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições constantes da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021; Lei Complementar nº 123.
Da data e local de assinatura: Lavrado e assinado em Patu/RN, aos 22 (Vinte Dois) dias do mês de Abril de 2026.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto aditivar o Contrato, Visando à Contratação de Empresa Especializada no Recebimento e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos Gerados no Município de Patu/RN, na forma como especificado na Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025, Processo nº 022/2025, condições previstas no Art.124, § I, Alínea “b”, e no art. 107, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021; Lei Complementar nº 123, ante a necessidade de continuidade na prestação dos serviços.