GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº 030/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 030/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui a Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino de Patu; e dá outras providências;
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO DE PATU, através do Decreto nº 029, de 12 de novembro de 2026, formalizou a sua adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, criado pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, com regulamentação através do Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSISDERANDO que, com esta adesão, o MUNICÍPIO DE PATU instituiu a Política Municipal de Alfabetização de Crianças no Município de Patu – Pró-Alfa Patu;
CONSIDERANDO que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE instituiu a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN por meio do Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024;
CONSIDERANDO que a adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a instituição do Política Municipal de Alfabetização de Crianças no Município de Patu – Pró-Alfa Patu, acontecem em consonância com os artigos 205, 206, incisos I, II, IV, VII e IX, 208, incisos I, IV e VII, e 2011, da Constituição da República; com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; com a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação; e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO que se faz necessária a alimentação, o acompanhamento e o monitoramento de dados nas plataformas do Programa de Alfabetização em Regime de Colaboração – PARC-CAED, do Sistema de Avaliação da Educação Pública no Estado do Rio Grande do Norte – SIMAIS/RN e da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;
CONSIDERANDO que, dentre as atribuições do Prefeito, estão aquelas previstas no artigo 55, incisos VI e VIII, e no artigo 76, inciso I, alíneas “b” e “i”, da nova Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA BOLSA
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Patu, a Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, como instrumento de valorização do profissional destinado e responsável a monitorar os ciclos de avaliação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, e a avaliação de entrada e saída nas plataformas do Programa de Alfabetização em Regime de Colaboração – PARC-CAED, do Sistema de Avaliação da Educação Pública no Estado do Rio Grande do Norte – SIMAIS/RN e da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, dentro das ações das políticas públicas de alfabetização.
Parágrafo único. A bolsa tem como finalidade direcional um profissional específico, que se dedicará, em parceria com o articulador municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, a trabalhar na melhoria dos indicadores de aprendizagem dos estudantes do ciclo de alfabetização, e a promover e fortalecer as ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA.
Art. 2º. A Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização é de caráter temporário, e o seu valor não será incorporado à remuneração do beneficiário, cujo auxílio-financeiro será pago durante o período de vigência do trabalho desenvolvido, mediante a fixação de valor determinado.
§ 1º. O valor da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização será fixado anualmente pelo Prefeito através de decreto, estabelecendo inclusive outros critérios pertinentes.
§ 2º. O pagamento do valor da Bolsa Municipal está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto e aos demais critérios fixados em outras normas relacionadas ao tema.
§ 3º. A concessão da Bolsa fica estritamente condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e à observância das disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, que dispõe sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 4º O pagamento da Bolsa ocorrerá exclusivamente ao profissional da educação responsável pelo fortalecimento das políticas públicas de alfabetização, que comprove o atendimento aos requisitos de desempenho, participação e assiduidade previstos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO BENEFICIÁRIO
Art. 3º. Será beneficiário da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização o profissional da educação que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – ser profissional da educação: Assessor Pedadógico que faz parte equipe técnica pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
II - ser servidor integrante do quadro de servidores da Secretária Municipal de Educação, ocupante de cargo efetivo, de provimento comissionado ou contratado pela Administração Pública Municipal, nos termos da legislação vigente;
III - atue diretamente no fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização;
IV - participe de encontros formativos ofertados pela Secretaria Municipal de Educação, alcançando no mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de presença, ressalvadas as hipóteses de justificativa formalmente aceita;
V - cumpra as orientações pedagógicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
VI - alcançe as metas de aprendizagem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, conforme os indicadores das avaliações diagnósticas externas do Sistema Estadual de Avaliação da Aprendizagem Escolar e os critérios definidos neste Decreto.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I- definir os critérios técnicos para concessão da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização;
II - acompanhar o cumprimento dos requisitos;
III - suspender ou cancelar o benefício quando constatado o descumprimento desta Lei;
IV - regulamentar os procedimentos operacionais necessários à execução da política.
CAPÍTULO IV
DA NATUREZA DA BOLSA
Art. 5º. A Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização tem por finalidade fomentar à política pública educacional, sendo concedida exclusivamente nas condições estabelecidas neste Decreto.
§ 1º. A Bolsa não servirá de base de cálculo para férias, décimo terceiro salário, contribuição previdenciária, licença-prêmio, aposentadoria ou quaisquer outras vantagens remuneratórias e funcionais.
§ 2º. O recebimento do valor da Bolsa não gera direito adquirido, podendo ser suspenso ou cancelado quando cessarem as condições que ensejaram sua concessão, ou por interesse público relevante.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS E DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º. O gasto estimado com a execução da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização será fixado anualmente, conforme a disponibilidade financeira da Fazenda Pública Municipal, devendo ser levado em consideração o impacto orçamentário e financeiro, que será avaliado no momento de elaboração do decreto de fixação do valor.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8°. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer indicadores de desempenho pedagógico para monitoramento da política pública, utilizando informações provenientes das avaliações municipais, estaduais e nacionais.
Art. 9º. O valor da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, para o ano de 2026 e até que seja modificado, será de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Patu (RN), 12 de novembro de 2026.
Ednardo Benigno de Moura
Prefeito