GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2026
PORTARIA Nº 079/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 079/2026
Determina a suspensão de descontos previdenciários sobre verbas transitórias e a restituição de indébito em favor do servidor FRANCISCO IVANDERBIO NASCIMENTO DA SILVA, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 0801239-85.2024.8.20.5125, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e
CONSIDERANDO o teor da decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0801239-85.2024.8.20.5125, que reconheceu a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória e indenizatória (adicional noturno, horas extras, abono pecuniário e outras de mesma natureza) do servidor FRANCISCO IVANDERBIO NASCIMENTO DA SILVA;
CONSIDERANDO a obrigação de fazer imposta ao Município para que se abstenha de efetuar novos descontos sobre as referidas parcelas, bem como a obrigação de restituir os valores indevidamente retidos;
CONSIDERANDO que o cumprimento de sentença exige a adequação da base de cálculo previdenciária do servidor nos registros financeiros municipais;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza transitória e indenizatória que compõem a remuneração do servidor FRANCISCO IVANDERBIO NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 00901008, em estrito cumprimento à ordem judicial.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças deverá proceder à atualização dos sistemas de folha de pagamento para garantir que a alíquota previdenciária incida exclusivamente sobre as parcelas que compõem a base de cálculo legal, excluindo-se adicional noturno, horas extras e demais verbas reconhecidas como transitórias na sentença.
Art. 3º O pagamento das parcelas retroativas a título de restituição de indébito observará o montante final da decisão homologatória constante nos autos (Id. nº 177440380), devidamente atualizado conforme os critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos na decisão judicial.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento desta Portaria, efetuando os registros pertinentes nos assentamentos funcionais e financeiros do servidor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu/RN, em 07 de maio de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito