GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2026
DECRETO Nº 015/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre ponto facultativo do servidor público municipal, no dia que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO que o dia 04 de junho de 2026, quinta-feira será feriado em comemoração à CORPUS CHRISTI;
CONSIDERANDO que devem prevalecer sempre o interesse público e o interesse coletivo, em sobreposição ao interesse particular;
CONSIDERANDO que a legalidade e a eficiência administrativa são princípios básicos da Administração Pública, tal como previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que compete ao Prefeito as atribuições previstas nos artigos 49 e 55, inciso IV, da Nova Lei Orgânica do Município de Patu, que está em consonância com as demais normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado como facultativo o comparecimento ao trabalho dos servidores públicos do Município de Patu no dia 05 de junho de 2026, sexta-feira.
Art. 2º Serão mantidas em sistema de plantões as atividades mais essenciais do Município, tais como as de urgência e emergência do Hospital Municipal Henderson Josino Bandeira de Moura, o serviço de limpeza pública e coleta de lixo, o serviço da Guarda Civil Municipal – GCM e eventuais campanhas de vacinação que estejam em curso e cuja continuidade sejam imprescindíveis a critério da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, em Patu (RN), em 21 de maio de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito