GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 135/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 135/2026
Determina a implantação da Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREP) no contracheque da servidora FRANCISCA MARIA ETELVINA TAVARES, em cumprimento a decisão judicial proferida no Processo nº 0800317-10.2025.8.20.5125, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e
CONSIDERANDO o teor da sentença proferida nos autos do processo judicial nº 0800317-10.2025.8.20.5125, em trâmite perante o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu/RN, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar ao Município de Patu a implantação do pagamento da Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREP) em favor da servidora FRANCISCA MARIA ETELVINA TAVARES, bem como condenar o ente municipal ao pagamento dos valores retroativos devidos a esse título, considerando o período compreendido entre 02 de abril de 2020 e a efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal, sentença essa certificada em trânsito em julgado em 10 de julho de 2026;
CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público Municipal de dar efetivo cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 367/2015 instituiu a Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREP) em favor dos servidores públicos municipais lotados no Hospital Municipal Doutor Henderson Josino Bandeira de Moura, inclusive os que atuam no laboratório situado em suas dependências, consistente no rateio de 20% (vinte por cento) do valor do repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município de Patu em razão de serviços de média e alta complexidade, calculada por pontuação conforme o nível de escolaridade do servidor;
CONSIDERANDO que a servidora FRANCISCA MARIA ETELVINA TAVARES é servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de merendeira, lotada no Hospital Municipal Doutor Henderson Josino Bandeira de Moura, onde exerce a função de auxiliar de enfermagem, conforme reconhecido na sentença judicial;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização da folha de pagamento em observância ao comando judicial,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a implantação, no contracheque da servidora municipal FRANCISCA MARIA ETELVINA TAVARES, ocupante do cargo de merendeira, lotada no Hospital Municipal Doutor Henderson Josino Bandeira de Moura, onde exerce a função de auxiliar de enfermagem, da Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREP), nos termos da Lei Municipal nº 367/2015, por força de decisão judicial proferida no Processo nº 0800317-10.2025.8.20.5125, com trânsito em julgado certificado em 10 de julho de 2026, em trâmite perante o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu/RN.
Art. 2º A implantação de que trata o artigo anterior terá efeitos financeiros imediatos, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças providenciará as medidas necessárias junto ao setor responsável para o imediato processamento da determinação contida nesta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu/RN, 20 de agosto de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito