GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
PORTARIA Nº 103/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 103/2026
Dispõe sobre a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória e indenizatória e sobre as providências de previsão e provisionamento orçamentário voltadas ao cumprimento das decisões judiciais proferidas nos Processos nº 0801204-28.2024.8.20.5125, nº 0801310-87.2024.8.20.5125 e nº 0801347-17.2024.8.20.5125, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e
CONSIDERANDO o trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos dos processos em epígrafe, que reconheceram indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória e indenizatória, insuscetíveis de incorporação aos proventos de aposentadoria, em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163;
CONSIDERANDO as obrigações de fazer e de pagar impostas ao Município pelas referidas decisões judiciais, cujo adimplemento compete à Administração;
CONSIDERANDO que a satisfação das obrigações de pagar depende da expedição e da intimação das respectivas Requisições de Pequeno Valor pelo Juízo, o que recomenda a prévia previsão e o provisionamento orçamentário dos valores;
CONSIDERANDO que, no Processo nº 0801347-17.2024.8.20.5125 (servidora Edilene Fernandes da Silva Dantas), sobreveio renúncia da parte ao valor excedente ao teto da Requisição de Pequeno Valor, pendente de ratificação judicial, circunstância que repercute na forma de requisição e no respectivo provisionamento;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças a suspensão imediata da incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza transitória e indenizatória, insuscetíveis de incorporação aos proventos de aposentadoria, integrantes da remuneração das servidoras a seguir relacionadas, em estrito cumprimento às ordens judiciais transitadas em julgado:
Servidora
Número da matrícula
Processo
Josenira Gomes de Araújo
00900486
0801204-28.2024.8.20.5125
Eliana de Araújo Rocha
00901440
0801310-87.2024.8.20.5125
Edilene Fernandes da Silva Dantas
00901423
0801347-17.2024.8.20.5125
Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças promoverá a atualização dos sistemas de folha de pagamento, de modo que a alíquota previdenciária incida exclusivamente sobre as parcelas integrantes da base de cálculo legal, excluídas as verbas reconhecidas como de natureza transitória ou indenizatória nas respectivas decisões, tais como o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários (horas extras), o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Art. 3º A restituição do indébito tributário, correspondente às parcelas retroativas, observará os montantes homologados em cada processo e será efetivada por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), dada a sua natureza alimentar, com atualização segundo os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na respectiva decisão judicial, na seguinte conformidade:
I - Processo nº 0801204-28.2024.8.20.5125 (Josenira Gomes de Araújo): R$6.476,87;
II - Processo nº 0801310-87.2024.8.20.5125 (Eliana de Araújo Rocha): R$6.029,71;
III - Processo nº 0801347-17.2024.8.20.5125 (Edilene Fernandes da Silva Dantas): valor limitado ao teto da Requisição de Pequeno Valor, estimado em R$8.475,55, em razão da renúncia ao excedente, pendente de ratificação judicial.
§ 1º Os valores indicados neste artigo têm caráter meramente estimativo, destinam-se exclusivamente à previsão e ao provisionamento orçamentário e não importam reconhecimento de dívida líquida e certa pelo Município, prevalecendo, para todos os efeitos, os montantes que vierem a ser efetivamente apurados, atualizados e requisitados pelo Juízo.
§ 2º Os honorários sucumbenciais, por constituírem crédito de titular diverso, serão objeto de Requisição de Pequeno Valor própria, em favor do advogado das autoras, Brunno Ravelly de Medeiros Macêdo (OAB/RN 19.248), estimados, respectivamente, em R$ 647,69, R$ 607,04 e R$ 1.047,96.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças envidará as providências necessárias para assegurar o pagamento tempestivo quando da expedição e da intimação das respectivas Requisições de Pequeno Valor, prevenindo a adoção de medidas constritivas contra o erário municipal, notadamente o sequestro de recursos via sistema SISBAJUD.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças adotará as demais providências necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria, procedendo aos registros pertinentes nos assentamentos funcionais e financeiros das servidoras.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu/RN, em 22 de junho de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito