GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 147/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 147/2026
Determina a implantação do enquadramento vertical da servidora MARIA VERÔNICA DE LIMA LEITE no Nível III (PNE-3) da carreira do Magistério Municipal, em cumprimento a decisão judicial proferida no Processo nº 0100195-18.2016.8.20.0125, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e
CONSIDERANDO o teor da sentença proferida nos autos do processo judicial nº 0100195-18.2016.8.20.0125, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Patu/RN, certificada em trânsito em julgado em 31 de outubro de 2022, que reconheceu o direito da servidora municipal MARIA VERÔNICA DE LIMA LEITE ao enquadramento vertical para o Nível III da carreira do Magistério Municipal, nos termos da alínea "a" do art. 53 c/c art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 253/2010, com efeitos remuneratórios devidos desde 08 de janeiro de 2014;
CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público Municipal de dar efetivo cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização da situação funcional da servidora em observância ao comando judicial,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a implantação do enquadramento vertical no Nível III (PNE-3) da carreira do Magistério Municipal em favor da servidora municipal MARIA VERÔNICA DE LIMA LEITE, lotada na Secretaria Municipal de Educação, por força de decisão judicial proferida no Processo nº 0100195-18.2016.8.20.0125, com trânsito em julgado certificado em 31 de outubro de 2022, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Patu/RN.
Art. 2º A implantação terá efeitos financeiros a partir da competência de setembro de 2026, ressalvado o direito ao cômputo das diferenças remuneratórias devidas desde 08 de janeiro de 2014, cuja liquidação se dará nos termos a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal contada da data de ajuizamento da execução.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças providenciará as medidas necessárias junto ao setor competente para o imediato processamento da determinação contida nesta Portaria, com os registros devidos na ficha funcional e na folha de pagamento da servidora.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu/RN, 31 de agosto de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito