SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇAO · 4 de junho de 2026
RESOLUÇÃO 003/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇAO
RESOLUÇÃO 003/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social de Patu/RN para o quadriênio 2026-2029.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Patu/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 134/2001;
CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das ações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a importância do Plano Municipal de Assistência Social como instrumento de gestão, planejamento, monitoramento e execução da política pública de assistência social;
CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em 12 de fevereiro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do município de Patu/RN para o quadriênio 2026-2029.
Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social tem por finalidade orientar a execução da Política Municipal de Assistência Social, definindo diretrizes, objetivos, metas, ações e estratégias voltadas à garantia da proteção social e ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município.
Art. 3º A execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social serão realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, em articulação com o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e demais órgãos da rede socioassistencial.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Patu/RN, 12 de fevereiro de 2026.
SHALLANE MEDEIROS LEITE GODEIRO
Presidente - CMAS