SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 13 de novembro de 2026
DECISÃO LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026 PROCESSO Nº 020/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DECISÃO LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026 PROCESSO Nº 020/2026
I. RELATÓRIO
Trata-se de impugnações ao Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2026 (Processo nº 020/2026), notadamente quanto ao Item 01, referente ao aparelho de raios X de alta frequência com sistema de digitalização de imagem (DR), apresentadas pelas empresas IMX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., VMI TECNOLOGIAS LTDA., CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA. e KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA., cujos pedidos serão examinados individualmente, observando-se que vários deles coincidem quanto ao conteúdo.
II. DA ADMISSIBILIDADE
A impugnação ao edital encontra disciplina no art. 164 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que assim dispõe.
Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
Extrai-se do dispositivo que a legitimidade para impugnar é ampla, alcançando qualquer pessoa, e que o pedido deve ser protocolado até 3 (três) dias úteis antes da abertura do certame, cabendo à Administração divulgar a resposta em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis. No caso concreto, as quatro impugnações foram apresentadas dentro do prazo legal, razão pela qual são conhecidas e passam a ter o mérito examinado.
III. DO MÉRITO
A impugnante IMX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (“IMX”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.577.256/0001, requer a retificação, alteração ou exclusão de itens descritos no Anexo I (Termo de Referência) relativos ao equipamento “APARELHO DE RAIO X ALTA FREQUÊNCIA COM (DR) iCRx COMPLETO”, nos termos a seguir examinados.
ALTERAR DE: Faixa de mAs com valor máximo de 630 mAs;
PARA: Faixa de mAs com valor máximo de 500 mAs;
O mAs (miliampère-segundo) corresponde ao produto da corrente do tubo (mA) pelo tempo de exposição (s) e expressa a carga de radiação produzida em cada disparo. O equipamento cuja faixa alcança 630 mAs suporta cargas de exposição superiores às de um modelo limitado a 500 mAs, o que confere maior margem operacional para exames em pacientes de maior porte ou em regiões anatômicas de maior densidade.
Além disso, como o gerador apto a operar com corrente mais elevada atinge a mesma carga (mAs) em tempo de exposição menor, reduz-se a ocorrência de artefatos de movimento decorrentes, por exemplo, dos batimentos cardíacos ou da respiração do paciente, com reflexo direto na qualidade diagnóstica da imagem.
Por conseguinte, o pedido de redução do valor da faixa de mAs não será acolhido, devendo ser mantida a especificação constante do instrumento convocatório.
ALTERAR DE: Capacidade térmica do tubo de raios X de até 400 Khu;
PARA: Capacidade térmica do tubo de raios X de 300 kHU, com conjunto tubo/cúpula de 1.250 Khu;
A principal diferença entre um tubo de raios X com capacidade térmica de 400 kHU (unidades de calor) e outro de 300 kHU reside na quantidade de energia térmica que o ânodo consegue armazenar e dissipar, o que repercute diretamente na produtividade do serviço e na vida útil do equipamento, conforme se observa no quadro comparativo abaixo.
Diante do exposto, o tubo de 400 kHU configura-se mais adequado à demanda da unidade de saúde, sobretudo pela maior durabilidade e pela menor necessidade de pausas entre exposições sequenciais, ao passo que a redução para 300 kHU comprometeria a rotina de atendimento e anteciparia o desgaste do componente.
A escolha harmoniza-se com o art. 11, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual o processo licitatório tem por objetivo “assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto”, de modo que a vantajosidade deve considerar também a durabilidade e o custo de manutenção ao longo da vida útil do bem. Assim, o pedido não será acolhido.
ALTERAR DE: Alimentação de entrada configurável em 220 ou 380 Vac trifásico diretamente no gerador, sem uso de transformador externo.
PARA: Alimentação de entrada trifásica de 380–400 Vac (±10%), 50/60 Hz. Para operação em rede de 220 Vac trifásico é necessário transformador elevador externo, disponível como item opcional.
A principal diferença entre os dois sistemas reside na flexibilidade de tensão nativa e na necessidade, ou não, de custos e de espaço adicionais para a instalação de transformador externo quando o equipamento for ligado em rede trifásica de 220 V, conforme quadro comparativo abaixo.
Considerando a especificação exigida no edital, comparada à alteração pretendida pela impugnante, conclui-se que a modificação não atende ao interesse do Município, porquanto transferiria à Administração o ônus de adquirir, instalar e manter transformador elevador externo, com acréscimo de custo e de espaço físico não previstos. O pedido, portanto, não será acolhido.
A impugnante sustenta, ainda, que o edital deve ter por base a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública e que a descrição adotada restringiria a participação de outras empresas interessadas, reduzindo a competitividade do certame.
Cumpre esclarecer que a proposta mais vantajosa não se confunde com a de menor preço e que a descrição do item foi elaborada com base nas necessidades da unidade a que se destina o equipamento.
Com efeito, o art. 9º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021 veda ao agente público admitir, prever, incluir ou tolerar situações que “comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório”, vedação que alcança as exigências desnecessárias ou desarrazoadas, e não aquelas tecnicamente justificadas pela finalidade do objeto, conforme demonstrado nos parágrafos anteriores. Cabe ao licitante interessado adequar-se para fornecer o bem de que a Administração necessita, e não ao Município ajustar o objeto àquilo que o fornecedor pretende entregar.
Passa-se à impugnação apresentada pela empresa VMI TECNOLOGIAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.659.246/0001-03, com sede na Rua Prefeito Elizeu Alves da Silva, nº 400, Distrito Industrial Genesco Aparecido Oliveira, em Lagoa Santa, Minas Gerais, que formula os pedidos a seguir examinados.
a) seja revista a descrição técnica do Item 01 – Equipamento de Raios X Fixo Digital, afastando-se a indicação expressa da marca iCRx, por ausência de justificativa técnica que demonstre sua indispensabilidade, de modo a permitir a participação de fabricantes e fornecedores que disponham de soluções tecnicamente equivalentes;
O pedido merece acolhimento. A indicação de marca ou modelo, em licitações para fornecimento de bens, é medida excepcional, disciplinada no art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, nos seguintes termos.
Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:
I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração;
c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;
d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir apenas como referência;
Como se observa, a lei condiciona a indicação de marca à existência de justificativa formal e ao enquadramento em uma das hipóteses taxativamente previstas. No caso, o Termo de Referência não contém justificativa técnica para a referência à denominação “iCRx”, razão pela qual ela será suprimida da descrição do item, a fim de ampliar a competitividade e afastar qualquer direcionamento a fabricante específico.
b) seja adequada a especificação do objeto para admitir equipamento de Raios X com tecnologia digital nativa de fábrica, não restrita a solução baseada em retrofit, desde que atendidos os requisitos objetivos de desempenho, segurança, funcionalidade e qualidade necessários à finalidade pretendida pela Administração;
Não se identifica, na especificação do objeto, vedação à oferta de equipamento com tecnologia digital nativa de fábrica, tampouco exigência de que a solução seja baseada em retrofit. O pedido resta, portanto, prejudicado, ficando esclarecido que será admitida qualquer das soluções, desde que atendidas as especificações mínimas do Termo de Referência.
c) seja ampliado o prazo de entrega do Item 01 de 05 (cinco) dias úteis para 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho ou da Ordem de Compra, considerando a natureza especializada e a complexidade do equipamento, de modo a assegurar condição de fornecimento razoável e exequível e ampliar a competitividade do certame;
O pedido merece acolhimento. O prazo de 05 (cinco) dias úteis demonstra-se exíguo diante da natureza especializada do equipamento, o que poderia afastar potenciais fornecedores e comprometer a exequibilidade da contratação. Assim, o prazo de entrega será ampliado para 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho ou da Ordem de Compra.
d) seja realizada, diante das alterações requeridas, a revisão do instrumento convocatório e de seus anexos, especialmente do Termo de Referência, de modo a assegurar coerência entre o objeto, suas especificações técnicas e as condições de fornecimento;
O pedido será acolhido, devendo o instrumento convocatório e seus anexos, especialmente o Termo de Referência, ser revisados para incorporar as alterações decorrentes desta decisão, assegurando a coerência entre o objeto, as especificações técnicas e as condições de fornecimento.
e) caso as alterações promovidas sejam capazes de repercutir sobre a formulação das propostas, requer-se a republicação do instrumento convocatório e a reabertura dos prazos legais, em observância ao art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021;
O pedido igualmente merece acolhimento. O art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que “eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas”. Como a supressão da referência à marca e a ampliação do prazo de entrega repercutem diretamente na formulação das propostas, o edital será republicado, com a reabertura integral dos prazos legais.
A empresa CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.563.938/0014-35, também apresentou impugnação, formulando os pedidos a seguir examinados.
Onde se lê: APARELHO DE RAIO X ALTA FREQUÊNCIA COM ( DR) iCRx COMPLETO SISTEMA DIGITALIZAÇÃO DE IMAGEM RAIO X – DR iCRx
Alterar para: APARELHO DE RAIO X ALTA FREQUÊNCIA COM ( DR) COMPLETO SISTEMA DIGITALIZAÇÃO DE IMAGEM RAIO X – DR
Conforme decidido na análise da impugnação da empresa VMI TECNOLOGIAS LTDA., a denominação “iCRx” será suprimida da especificação, razão pela qual o pedido é acolhido.
ONDE SE LÊ: Painel de comando com display alfanumérico e de leds com teclas de toque suave.
ALTERAR PARA: Painel de comando com display alfanumérico e de leds com teclas de toque suave. ou interface de comando, física ou por software, para ajustes e visualização de códigos de erro, níveis de kV, mA e/ou mAs.
O pedido não será acolhido. A descrição constante do edital corresponde à necessidade da unidade demandante e não direciona a contratação para determinada marca ou modelo, porquanto há diversos equipamentos no mercado que a atendem, de modo que não se mostra necessária a alteração.
ONDE SE LÊ: Faixa de mAs de 0,1/0,25 a 630mAs
ALTERAR PARA: Faixa de mAs de 0,1/0,25 a 630mAs ou maior.
O pedido resta prejudicado. As especificações do Termo de Referência constituem parâmetros mínimos de desempenho, de sorte que será aceito o equipamento que ofereça desempenho igual ou superior ao exigido, desde que atendidas as demais especificações do instrumento convocatório. Para afastar dúvida interpretativa, o Termo de Referência revisado deverá explicitar que os valores indicados para a faixa de mAs e para a capacidade térmica do tubo são mínimos.
ONDE SE LÊ: capacidade térmica de até 400 KHU
ALTERAR PARA: capacidade térmica de até 300 KHU, ou maior
O pedido não será acolhido, pelos fundamentos expostos na análise da impugnação da empresa IMX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., que justificam a manutenção da capacidade térmica mínima de 400 kHU.
ONDE SE LÊ: NOTEBOOK LCD 15,6” FHD viPS <> ID + COLOR: 1B <> VRAM: UMA <>CPU :15 -- 1334U <> HDD: 256G PCIE P4X4 SSD <> ODD :NÃO POSSUI <> RAM : DDR4 3200 8G <> TPM : NÃO POSSUI <> WLAN: WIF15_AC_BRA+BT//(1*1)<> UBS: USB3.2A*2 + USB3.2C+USB2.0 <> 0S TYPE: Win11 <>KB LANGUAGE: BRAZIL<> POWER CORD: BRAZIL<> ACCESSORY: 3CELL 42WH.
ALTERAR PARA: Estação de trabalho com configuração de hardware que possua desempenho adequado à operação; Tela em LCD ou LED, de no mínimo 21,5 polegadas e sensível ao toque, que permita a realização de todas as etapas do exame e processamento das imagens. Mouse e teclado inclusos; Memória RAM de mínimo 8GB e armazenamento de pelo menos 5000 imagens no disco rígido.
O pedido não será acolhido. As especificações do objeto devem atender às necessidades da unidade administrativa demandante, cabendo ao licitante fornecer o bem conforme descrito no edital ou com configuração superior, desde que respeitadas as especificações mínimas estabelecidas.
PRAZO SOLICITADO: até 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho ou documento equivalente.
O pedido será acolhido apenas em parte. O prazo de 150 (cento e cinquenta) dias mostra-se excessivo diante da necessidade da Administração, mas, conforme decidido na análise da impugnação da empresa VMI TECNOLOGIAS LTDA., o prazo de entrega será ampliado para 30 (trinta) dias úteis, considerado razoável para o fornecimento do equipamento.
A empresa KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Star, nº 420, Bairro Jardim Canadá, em Nova Lima, Minas Gerais, CEP 34.007-666, inscrita no CNPJ sob o nº 71.256.283/0001-85, também apresentou impugnação, cujos pedidos coincidem, em parte, com os formulados pelas demais empresas, conforme se passa a examinar.
ONDE CONSTA: Capacidade térmica mínima do ânodo de 400 kHU
ALTERAR PARA: Capacidade térmica mínima do ânodo de 300 kHU
O pedido não será acolhido, pelos fundamentos expostos na análise da impugnação da empresa IMX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., aos quais se remete.
A impugnante questiona, ainda, a referência à denominação “iCRx”, sugerindo nova redação para a descrição do item.
Quanto à denominação “iCRx”, o pedido é acolhido, nos termos da decisão proferida na análise da impugnação da empresa VMI TECNOLOGIAS LTDA. Quanto à redação sugerida, contudo, o pedido não será acolhido, porquanto as especificações foram definidas de acordo com a necessidade do Município e constituem requisitos mínimos, de modo que o equipamento de desempenho superior será aceito, desde que atenda às especificações exigidas no instrumento convocatório.
IV. DECISÃO
Ante o exposto, com fundamento no art. 164 da Lei nº 14.133/2021, o Pregoeiro conhece das impugnações apresentadas, porque tempestivas, e, no mérito, decide nos termos seguintes.
Quanto à impugnação da empresa IMX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., julga-a improcedente, mantendo as especificações relativas à faixa de mAs, à capacidade térmica do tubo e à alimentação de entrada.
Quanto à impugnação da empresa VMI TECNOLOGIAS LTDA., julga-a procedente para suprimir a denominação “iCRx” da descrição do Item 01, ampliar o prazo de entrega de 05 (cinco) para 30 (trinta) dias úteis, revisar o instrumento convocatório e seus anexos e determinar a republicação do edital, restando prejudicado o pedido relativo à tecnologia digital nativa.
Quanto à impugnação da empresa CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA., julga-a parcialmente procedente, apenas para suprimir a denominação “iCRx” e para ampliar o prazo de entrega, em extensão inferior à pretendida, para 30 (trinta) dias úteis, mantidas as demais especificações.
Quanto à impugnação da empresa KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA., julga-a parcialmente procedente, apenas para suprimir a denominação “iCRx”, mantidas a capacidade térmica mínima de 400 kHU e a redação do item.
Em consequência, determina-se a revisão do Termo de Referência para suprimir a denominação “iCRx”, alterar o prazo de entrega para 30 (trinta) dias úteis e explicitar que os valores de faixa de mAs e de capacidade térmica do tubo constituem parâmetros mínimos, bem como a republicação do edital na mesma forma da divulgação inicial, com a reabertura integral dos prazos, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, dando-se ciência às impugnantes e divulgando-se esta decisão em sítio eletrônico oficial, conforme o parágrafo único do art. 164 do mesmo diploma.
Patu/RN, 04 de novembro de 2026
LUAN MARCOS LEITE BEZERRA
Pregoeiro