GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2026
PORTARIA Nº 080/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 080/2026
Trata da aprovação, da convalidação e da homologação das decisões administrativas proferidas nos procedimentos administrativos em que foram analisados e deferidos formulados por servidores públicos municipais do quadro de pessoal efetivo, ocupantes de cargos públicos de profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e
CONSIDERANDO que diversos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos públicos do quadro de pessoal efetivo, exercentes de funções do Magistério da Educação Básica Pública Municipal, postularam a implantação de Classe após atender os requisitos necessários.
CONSIDERANDO que em todos os casos foi instaurado o respectivo processo administrativo, em que foi emitido parecer jurídico favorável à concessão do pleito administrativo;
CONSIDERANDO que, em cada processo administrativo, foi proferida decisão administrativa de deferimento do pleito;
CONSIDERANDO a necessidade de que tal progressão reflita não apenas na remuneração, mas em todo o histórico funcional para fins de direitos futuros e previdenciários,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o imediato enquadramento funcional dos servidores públicos municipais relacionados no Anexo I, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 253, de 03 de maio de 2010.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças deverá proceder à atualização da referida progressão em todas as esferas administrativas, incluindo, obrigatoriamente: I – Ficha Funcional e Assentamentos Individuais: para que conste o novo enquadramento na carreira; II – Folha de Pagamento e Contracheque: com a implantação do novo vencimento básico correspondente à Classe; III – Relação de Segurados do RPPS: para fins de futuras contribuições e cálculos de aposentadoria.
Art. 3º Fica ratificada a implantação financeira das referidas Classes, efetivada administrativamente em março de 2023, devendo a Secretaria Municipal de Administração e Finanças adotar as providências necessárias à manutenção do pagamento do vencimento básico correspondente, em estrita observância aos enquadramentos reconhecidos.
Parágrafo Único. Os pagamentos das parcelas retroativas serão apurados e pagos em estrita observância às normas legais aplicáveis, sendo o montante devido submetido ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da legislação vigente.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento desta Portaria, efetuando os registros pertinentes na folha de pagamento dos servidores e demais assentamentos funcionais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu/RN, em 07 de maio de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito
ANEXO I – PORTARIA Nº 080/2025-PMP/GP
MUDANÇA DE CLASSE
SERVIDOR(A)
ANO
IMPLANTADO EM:
ANA LÚCIA FARIAS - CLASSE D
2022
MARCO 2023
GERLUZIA MARIA MARTINS - CLASSE F
2020
MARCO 2023
IOLENI FERNANDES DE ARAÚJO -CLASSE F
2020
MARCO 2023
MARIA DA GLORIA ROCHA DE ANDRADE - CLASSE F
2020
MARCO 2023
MARIA DE LOURDES MOURA - CLASSE F
2020
MARCO 2023
MARIA GORETE DE MOURA - LETRA F
2020
MARCO 2023
MARIA VERONICA D. DOS REIS QUEIROGA - CLASSE F
2020
MARCO 2023
NILVANIA MARIA REZENDE CARNEIRO - CLASSE F
2020
MARCO 2023
PEDRO FELICIO DE FRANÇA - CLASSE F
2020
MARCO 2023
REGIANA MARIA DA SILVA - CLASSE E
2023
MARCO 2023
RENIFRAN ESTEVAO DA SILVA - CLASSE C
2022
MARCO 2023
VANDILMA NOGUEIRA DE MENEZES DANTAS – CLASSE - F
2020
MARCO 2023
WILMA FELIX DE ANDRADE - CLASSE E
2022
MARCO 2023
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu/RN, em 07 de maio de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito