Gabinete do Prefeito · 15 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 301/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 301/2021
Dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Passagem/RN e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante o que determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, conforme delimitações constantes dos anexos e nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Para efeito da presente Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos;
III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo Município, através de suas unidades administrativas;
IV - Admissão de professor para suprir demandas de serviço imprevistas quando da criação do respectivo cargo, situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a quinze (15) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda para suprir a necessidade gerada pala assunção de cargo comissionado pelo titular de cargo efetivo;
V - contratação de pessoal para atendimento de programas de governo ou convênio;
VI - admissão de profissionais da área de assistência à saúde, para suprir demandas de serviços imprevistas quando da criação do respectivo cargo, situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a quinze (15) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda para suprir a necessidade gerada pala assunção de cargo comissionado pelo titular de cargo efetivo.
VII – Admissão de profissionais necessários à continuidade administrativa imediata, em razão do déficit de recursos humanos.
Art. 3o O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encagos não previsto nos respectivo contrato sem a sua concordância expressa, não podendo, em todo caso, mesmo que assuma atribuição mais complexa, perceber qualquer acráscimo em sua remuneração além do que está previsto no contrato correlato.
Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado.
Art. 5o As contratações somente poderão ser feitas mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e com observância à existência de dotação orçamentária específica.
Art. 6o A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será a fixada de conformidade com a planilha contida nos anexos da presente Lei.
Art. 7º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 8o. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, conforme a natureza e peculiaridades da função contratada.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1o de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 04 de fevereiro de 2021.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito do Município de Passagem/RN
ANEXO I
Lei nº. 301/2021, de 04 de fevereiro de 2021
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS AUTORIZADAS POR SECRETARIAS
Secretaria de Administração
FUNÇÃO
QUANT.
C. HORÁRIA
REM. INDIVIDUAL
ASG
02
40Hs
R$ 1.100,00
VIGIA
01
40Hs
R$ 1.100,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
01
40Hs
R$ 1.100,00
RECEPCIONISTA
01
40Hs
R$ 1.100,00
Secretaria de Infraestrutura
FUNÇÃO
QUANT.
C. HORÁRIA
REM. INDIVIDUAL
ENGENHEIRO CIVIL
01
40Hs
R$ 4.000,00
ARQUITETO
01
40Hs
R$ 4.000,00
GARI
10
40Hs
R$ 1.100,00 + Insalubridade
COVEIRO
02
40Hs
R$ 1.100,00 + Insalubridade
PEDREIRO
02
40Hs
R$ 1.100,00
SERVENTE
02
40Hs
R$ 1.100,00
PINTOR
02
40Hs
R$ 1.100,00
JARDINEIRO
02
40Hs
R$ 1.100,00
Secretaria de Transportes
FUNÇÃO
QUANT.
C. HORÁRIA
REM. INDIVIDUAL
MOTORISTA CATEGORIA D
05
40Hs
R$ 1.300,00
OPERADOR DE MÁQUINAS
01
40Hs
R$ 1.100,00
ASG
01
40Hs
R$ 1.100,00
VIGIA
02
40Hs
R$ 1.100,00
MECÂNICO
01
40Hs
R$ 1.100,00
AUXILIAR DE MECÂNICO
01
40Hs
R$ 1.100,00
MOTORISTA CATEGORIA B
02
40Hs
R$ 1.300,00
Secretaria de Agricultura
FUNÇÃO
QUANT.
C. HORÁRIA
REM. INDIVIDUAL
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
01
40Hs
R$ 1.100,00
OPERADOR DE MÁQUINAS
06
40Hs
R$ 1.100,00
OPERADOR DE BOMBA D’ÁGUA
02
40Hs
R$ 1.100,00
ASG
01
40Hs
R$ 1.100,00
VETERINÁRIO
01
40Hs
R$ 2.200,00
Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer
FUNÇÃO
QUANT.
C. HORÁRIA
REM. INDIVIDUAL
VIGIA
04
40Hs
R$ 1.100,00
RECREADOR
01
40Hs
R$ 1.100,00
ASG
02
40Hs
R$ 1.100,00
EDUCADOR FÍSICO
01
40Hs
R$ 1.500,00
Secretaria de Saúde
FUNÇÃO
QUANT.
C. HORÁRIA
REM. INDIVIDUAL
MÉDICO (PSF)
01
40Hs
R$ 9.000,00
ENFERMEIRO (PSF)
01
40Hs
R$ 3.100,00
MÉDICO PLANTONISTA
Variável
HP
R$ 45,00/HORA NORMAL R$ 80,00/HORA FERIADO/SÁBADO /DOMINGO
ENFERMEIRO PLANTONISTA
Variável
HP
R$ 22,00/HORA NORMAL R$ 40,00/HORA FERIADO/SÁBADO /DOMINGO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM PLANTONISTA
Variável
HP
R$ 12,50/HORA NORMAL R$ 20,00/HORA FERIADO/SÁBADO /DOMINGO
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO (PSB)
02
40Hs
R$ 1.100,00
DENTISTA
02
40Hs
R$ 3.100,00
NUTRICIONISTA (NASF)
01
30Hs
R$ 1.500,00
EDUCADOR FÍSICO (NASF)
01
30Hs
R$ 1.500,00
FISIOTERAPEUTA (NASF)
02
30Hs
R$ 1.500,00
PSICÓLOGO (NASF)
01
30Hs
R$ 1.500,00
GINECOLOGISTA (NASF)
01
30Hs
R$ 2.500,00
ASSISTENTE SOCIAL (NASF)
01
30Hs
R$ 1.625,00
MASTOLOGISTA
01
40Hs
R$ 2.500,00
BIOQUÍMICO (NFS)
01
40Hs
R$ 1.300,00
MOTORISTA CATEGORIA D
09
40Hs
R$ 1.300,00
MOTORISTA CATEGORIA B
04
40Hs
R$ 1.300,00
AGENTE DE ENDEMIAS
02
40Hs
R$ 1.100,00
ASG
08
40Hs
R$ 1.100,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
10
40Hs
R$ 1.100,00
RECEPCIONISTA
06
40Hs
R$ 1.100,00
AUXILIAR DE SECRETARIA
03
40Hs
R$ 1.100,00
TÉCNICO DE LABORATÓRIO
02
40Hs
R$ 1.100,00
VIGIA
12
40Hs
R$ 1.100,00
AUXILIAR ADMINISTARTIVO
06
40Hs
R$ 1.100,00
Secretaria de Assistência Social
FUNÇÃO
QUANT.
C. HORÁRIA
REM. INDIVIDUAL
ORIENTADOR SOCIAL
09
40Hs
R$ 1.100,00
PSICÓLOGO (PAIF) - CRAS
01
30Hs
R$ 1.625,00
ASSISTENTE SOCIAL (PAIF) - CRAS
01
30Hs
R$ 1.625,00
ASSISTENTE SOCIAL
01
30Hs
R$ 1.625,00
ASG
04
40Hs
R$ 1.100,00
VIGIA
04
40Hs
R$ 1.100,00
ENTREVISTADOR/DIGITADOR PBF
01
40Hs
R$ 1.100,00
AUXILIAR ADMINISTARTIVO
01
40Hs
R$ 1.100,00
RECEPCIONISTA
01
40Hs
R$ 1.100,00
FACILITADOR DE OFICINAS
03
40Hs
R$ 1.100,00
MERENDEIRA
06
40Hs
R$ 1.100,00
Secretaria de Educação
FUNÇÃO
QUANT.
C. HORÁRIA
REM. INDIVIDUAL
MONITOR DO EJA
10
40Hs
R$ 1.100,00
MOTORISTA CATEGORIA D
06
40Hs
R$ 1.300,00
AUXILIAR DE SECRETARIA
03
40Hs
R$ 1.100,00
ASSISTENTE SOCIAL
01
30Hs
R$ 1.625,00
PSICÓLOGO
01
30Hs
R$ 1.625,00
MERENDEIRA
10
40Hs
R$ 1.100,00
MUTRICIONISTA
01
30Hs
R$ 1.500,00
VIGIA
10
40Hs
R$ 1.100,00
CUIDADOR
03
40Hs
R$ 1.100,00
ASG
10
40Hs
R$ 1.100,00
PROFESSOR POLIVALENTE
15
40Hs
R$ 1.100,00
Passagem/RN, 04 de fevereiro de 2021.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito do Município de Passagem/RN