Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 227/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 227/2014
Reajusta o piso salarial dos professores do Magistério público da educação básica do municipio de Passagem/RN, e dá outras providencias.
O Prefeito Munipal de Passagem/RN,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 8,32% (Oito virgula trinta e dois por cento) o piso salarial dos professores do magistério público da educação básica do municipio de Passagem/RN.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrrão à conta do orçamento geral do município de Passagem/RN, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2014.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 20 de fevereiro de 2014.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal.