Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 227/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 227/2014

Reajusta o piso salarial dos professores do Magistério público da educação básica do municipio de Passagem/RN, e dá outras providencias.

O Prefeito Munipal de Passagem/RN,

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado em 8,32% (Oito virgula trinta e dois por cento) o piso salarial dos professores do magistério público da educação básica do municipio de Passagem/RN.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrrão à conta do orçamento geral do município de Passagem/RN, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2014.

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Passagem/RN, 20 de fevereiro de 2014.

JOSÉ PEREIRA SOBRINHO

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1100, em 21 de fevereiro de 2014. Código identificador FD8BD24A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.