Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 279/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 279/2018
INSTITUI E DEFINE AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN, A SEREM UTILIZADAS EM PLACAS, PEÇAS PUBLICITÁRIAS, UNIFORMES, IDENTIFICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS DO MUNICÍPIO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, decretou APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI:
Art.1º Ficam estabelecidas as cores verde, amarela, azul e branca, que são as predominantes na bandeira e brasão do município e do país, como coloração oficial que deverá predominar nas placas, peças publicitárias, uniformes, identificação de bens imóveis e móveis pertencentes ao Município de Passagem.
§1º - A utilização de cores e símbolos em obras, bens móveis e imóveis, fachadas e instalações por órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta não pode caracterizar promoção pessoal de autoridades e servidores públicos ou de partidos políticos.
§2º - Serão admitidas variações de tons das cores mencionadas no caput deste artigo.
§3º - A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos.
§4º - Os documentos devem constar o símbolo e cores oficiais do município.
Art. 2º A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos.
Art. 3º Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:
I. o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais.
II. se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultura, assim definidas em lei.
III. se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração indireta do Estado ou da União.
Art. 4º Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal deverão conter identificação combinada pelas cores oficiais e Brasão do município em aplicação de adesivo, representando símbolo oficial do município de Passagem.
Art. 5º - O uniforme destinado aos servidores públicos, e aos alunos da rede municipal de ensino, distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais do Município e do Brasão, símbolo oficial do município.
Parágrafo único. Quando necessário alteração da padronização dos uniformes, deverá ser justificada previamente e autorização da Câmara Municipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verba própria da Prefeitura Municipal de Passagem, designadas no orçamento vigente.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Com efeitos retroativos a 01/01/2017.
Passagem/RN, 19 de Março de 2018.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal