Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Lei Complementar Municipal nº 028/2024, cria o Setor Municipal de Alfabetização – SMA e o cargo comissionado de Coordenador de Alfabetização na estrutura da Secretaria Municipal de Educação de Passagem/RN, para implementação da Política Municipal de Alfabetização e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO SETOR MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação prevista na Lei Complementar Municipal nº 028/2024, o Setor Municipal de Alfabetização – SMA.
§ 1º O Setor Municipal de Alfabetização constitui unidade administrativa e pedagógica específica da administração central da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O Setor será diretamente subordinado ao titular da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º O Setor Municipal de Alfabetização constitui a estrutura administrativa e pedagógica específica destinada à implementação da Política Municipal de Alfabetização de Passagem/RN.
Art. 2º São competências do Setor Municipal de Alfabetização:
I – coordenar tecnicamente a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – elaborar e coordenar a execução do Plano Municipal de Alfabetização;
III – realizar diagnóstico da alfabetização na Rede Municipal;
IV – acompanhar os indicadores educacionais;
V – analisar resultados das avaliações;
VI – propor intervenções pedagógicas;
VII – coordenar ações de recomposição das aprendizagens;
VIII – articular ações de formação continuada;
IX – acompanhar pedagogicamente as unidades escolares;
X – acompanhar ações relacionadas ao CNCA e ao Pró-Alfa RN;
XI – articular-se com a RENALFA;
XII – organizar documentos, registros e evidências das ações;
XIII – elaborar relatórios técnicos;
XIV – acompanhar metas e resultados;
XV – promover ações voltadas à equidade educacional; e
XVI – exercer demais competências correlatas.
CAPÍTULO II
DO COORDENADOR DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 3º Fica criado 01 (um) cargo comissionado de Coordenador de Alfabetização, integrante do quadro da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O cargo será classificado como Cargo Comissionado de Nível Superior.
§ 2º O cargo terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração-base de R$ 1.621,00 (Um mil e seiscentos e vinte e um reais).
§ 3º Constitui requisito para nomeação possuir formação de nível superior em curso reconhecido pelo Ministério da Educação.
§ 4º Terão preferência profissionais que possuam experiência comprovada em alfabetização, anos iniciais, coordenação pedagógica, gestão educacional, formação de professores ou políticas públicas educacionais.
Art. 4º Compete ao Coordenador de Alfabetização:
I – exercer a direção e coordenação técnica do Setor Municipal de Alfabetização;
II – assessorar tecnicamente o titular da Secretaria Municipal de Educação;
III – coordenar a elaboração do Plano Municipal de Alfabetização;
IV – coordenar o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização;
V – analisar indicadores e resultados;
VI – elaborar diagnósticos, pareceres, relatórios e notas técnicas;
VII – coordenar estratégias de intervenção e recomposição;
VIII – articular ações de formação continuada;
IX – acompanhar programas estaduais e federais de alfabetização;
X – coordenar a produção e sistematização das evidências das ações municipais;
XI – acompanhar metas e resultados;
XII – articular-se com o Articulador Municipal RENALFA;
XIII – orientar tecnicamente equipes pedagógicas e gestoras; e
XIV – exercer outras atribuições de direção e assessoramento técnico relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO III
DA EQUIPE TÉCNICA
Art. 5º Para assegurar a capacidade institucional necessária à implementação da Política Municipal de Alfabetização, poderão ser alocados no Setor Municipal de Alfabetização servidores efetivos ou comissionados da administração central da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Integrarão ou atuarão articuladamente com o Setor:
I – coordenador (a) de Alfabetização;
II – articulador(a) Municipal RENALFA;
III – servidores designados pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – profissionais responsáveis por formação, avaliação, acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens; e
V – outros profissionais cuja atuação seja necessária à implementação da Política.
§ 2º A designação será formalizada mediante ato administrativo competente, indicando, quando pertinente, atribuições, regime de trabalho e tempo destinado às ações de alfabetização.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LC Nº 028/2024
Art. 6º A estrutura da Secretaria Municipal de Educação prevista na Lei Complementar Municipal nº 028/2024 fica acrescida do:
I – Setor Municipal de Alfabetização – SMA.
A alteração é coerente com a forma como a própria LC nº 028/2024 organiza os órgãos da Secretaria de Educação.
Art. 7º Fica acrescido ao quadro de cargos comissionados de nível superior da Secretaria Municipal de Educação:
Cargo
Vagas
CH
Remuneração-base
Coordenador de Alfabetização
01
40h
R$ 1.621,00
Art. 8º O Anexo XIII da Lei Complementar Municipal nº 028/2024, referente aos cargos comissionados da Secretaria Municipal de Educação, passa a vigorar acrescido do cargo criado por esta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 9º O Setor Municipal de Alfabetização e o Coordenador de Alfabetização constituem instrumentos permanentes de implementação da Política Municipal de Alfabetização de Passagem/RN.
Art. 10. Compete ao Setor Municipal de Alfabetização coordenar tecnicamente a elaboração, execução, monitoramento e avaliação anual do Plano Municipal de Alfabetização, previsto na legislação que institui a Política Municipal de Alfabetização.
Art. 11. A estrutura instituída por esta Lei Complementar deverá manter registros de:
I – composição da equipe;
II – servidores alocados;
III – atribuições;
IV – regime e jornada de trabalho;
V – ações desenvolvidas;
VI – formações realizadas;
VII – acompanhamento das unidades escolares;
VIII – indicadores e resultados;
IX – execução do Plano Municipal de Alfabetização; e
X – demais evidências relativas à implementação da Política.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas orçamentárias, financeiras e fiscais aplicáveis.
Art. 13. A criação e o provimento do cargo previsto nesta Lei observarão a existência de prévia dotação orçamentária suficiente e o atendimento às exigências da legislação fiscal.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará, quando necessário, o funcionamento do Setor Municipal de Alfabetização.
Art. 15. Esta Lei Complementar altera, no que couber, a Lei Complementar Municipal nº 028/2024, permanecendo inalteradas as demais disposições.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Passagem/RN, 28 de Outubro de 2026.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal