Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 234/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 234/2014
Lei Municipal Nº 234/2014.
Altera a Lei Municipal nº 083/2007, e dá outras providencias.
O Prefeito Munipal de Passagem/RN, no uso das suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 10º da Lei Municipal nº 083, de 30 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 10º - É fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais o vencimento inicial das carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias do município de Passagem/RN, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrrão à conta do orçamento geral do município de Passagem/RN, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de junho de2014.
Art.4º. Revogam-se as disposiçõs em contrário.
Passagem/RN, 25 de setembro de 2014.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal