Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2023
LEI Nº 344-2023 - CRÉDITO_ESPECIAL_LEI_PAULO_GUSTAVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 344-2023 - CRÉDITO_ESPECIAL_LEI_PAULO_GUSTAVO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 344/2023. Passagem/RN, 06 de setembro de 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Passagem/RN, no valor de R$ 53.001.64 (cinquenta e três mil, um reais e sessenta e quatro centavos), que será acrescido à LOA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Faço saber que a Câmara Municipal de Passagem/RN, APROVA e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei nº 333/2022, de 22 novembro de 2022-LOA-2023, um Crédito Especial no valor de R$ 53.001.64 (cinquenta e três mil, um reais e sessenta e quatro), na Unidade Orçamentária: 10.001 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Evento, Ação: 2.170 – Execução da Lei Paulo Gustavo – Lei nº 195/2022 - Audiovisual e Ação: 2.171 – Execução da Lei Paulo Gustavo – Lei nº 195/2022 – Demais Setor da Cultura, Município de Passagem/RN, conforme tabela I.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o excesso de arrecadação, conforme o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provocado pela arrecadação da fonte de recursos da Lei Complementar nº 195, de 2022.
Art. 3º - Ficam Alteradas no que couber, a 321/2021 de 16 de dezembro de 2021- PPA e a Lei nº 328/2022, de 09 de junho de 2022-LDO-2023.
Art. 4º - O Poder Executivo por meio de Decreto, fará incluir na Lei Orçamentária de 2023, as mudanças trazidas por esta Lei.
Art. 5º - Fica autorizada a suplementação e/ou remanejamento de dotação especificada nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Passagem-RN, em 06 de setembro de 2023.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Passagem
LEI Nº 344/2023.
Tabela I
Unidade
14.001 – Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 Cultura
Subfunção
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
2.170 - Execução da Lei Paulo Gustavo – Lei nº 195/2022.
Fonte/Recurso
1.715.00000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
Elemento
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
17.249,38
Elemento
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
20.471,89
SubTotal
R$
37.721,27
Unidade
14.001 – Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 Cultura
Subfunção
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
2.171 - Execução da Lei Paulo Gustavo – Lei nº 195/2022.
Fonte/Recurso
1.716.00000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº Demais Setor da Cultura 195/2022 – Art. 8º -
Elemento
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
R$
15.280,37
SubTotal
R$
15.280,37
Valor Total
R$
53.001,64
Passagem-RN, em 06 de setembro de 2023.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Passagem