Gabinete do Prefeito · 7 de fevereiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N.º 016/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 016/2018.
Ementa: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais de Passagem/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do art. 42, I e parágrafo único, ambos Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Os salários dos servidores públicos municipais de Passagem/RN, que recebiam R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete) reais será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro) reais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2018.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Passagem/RN, 01 Fevereiro de 2018.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal