SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de março de 2010
LEI Nº 130/2008
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 130/2008
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação e cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 1º - O Conselho Municipal de Habitação será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representante da sociedade civil.
§ 1º A Presidência do Conselho Municipal de Habitação será exercida pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O presidente do Conselho Municipal de Habitação exercerá o voto de qualidade.
§ 3º Será destinado à proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Habitação compete:
I - propor, deliberar e fiscalizar diretrizes, planos e programas da Política Habitacional de interesse social do Município;
II - propor e participar da deliberação, junto ao processo de elaboração do Orçamento Municipal, sobre a execução de projetos e programas de urbanização, construção de moradia e de regularização fundiárias em áreas irregulares;
III - apreciar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais cuja população seja de baixa renda, bem como as solicitações de melhorias habitacionais em autoconstrução ou ajuda mútua de moradias populares;
IV - propor ao órgão competente a criação de Áreas Especial de Interesse Social-AEIS e Zona Habitacional de Interesse Social-ZHIS;
V - propor convênios destinados à execução dos projetos habitacionais, urbanização e regularização fundiária;
VI - Apresentar Plano Habitacional de Interesse Social, considerando as especialidades do local e da demanda;
VII - Apresentar relatórios de gestão e propor Plano Habitacional de Interesse social, considerando as especialidades do local e da demanda.
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 3° - Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FMHIS, com a finalidade de proporcionar lastro financeiro à execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, no âmbito do Município.
§ 1 ° - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FMHIS, será constituído de:
I- dotações consignadas,anualmente, no Orçamento Municipal e créditos adicionais que lhe sejam destinados;
II- dotações estaduais e federais ,não reembolsáveis ,a ele especificamente destinadas;
III- financiamentos concedidos ao município por entidades públicas ou privadas para execução de programas e projetos habitacionais de interesse social,observado o disposto no art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
IV- contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V- recursos provenientes da venda de editais de licitações para execução de obras a serem realizadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS;
VI- participações e retornos decorrentes de financiamentos realizados pelo Fundo Municipal de Habitação,em programas habitacionais ;
VII-produto da aplicação de seus recursos financeiros;
VIII- 5 (cinco) % do ICMS - Imposto sobre circulação de mercadorias recebido semanalmente;
IX- outras receitas que lhes forem destinadas.
§ 1 ° - Deverá ser aberta conta em instituição financeira voltada para habitação, para movimentação de recursos deste fundo municipal.
§ 2° - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FMHIS servirá de fundo garantidor, para garantias em financiamentos de interesse social.
Art. 4º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações que contemplem:
I. Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação de imóveis social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II. Aquisição e melhorias de terrenos para implantação de projetos habitacionais para fins de interesse social;
III. Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais de interesse social;
IV. Urbanização, regularização fundiária e urbanística de áreas ocupadas por população caracterizada como de interesse social;
V. Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas e projetos habitacionais de interesse social;
VI. Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradia ou serviços relacionados a zonas de interesse social;
VII. Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, recuperando ou produzindo imóveis para fins Habitacionais de interesse social; e
VIII. Outras ações que venham ser aprovadas pelo CMH.
Art. 5º - Os bens produzidos com os recursos do FMHIS serão repassados às famílias beneficiárias mediante financiamento, locação social, arrendamento residencial com ou sem opção de compra e direito de uso.
§ 1º As decisões do Conselho Municipal relativas à distribuição e alocação de recursos do FMHIS deverão observar condições que garantam o retorno dos recursos.
§ 2º CMH estabelecerá o índice de correção monetária segundo o qual os contratos serão firmados com os beneficiários.
§ 3º A aplicação de recursos, quando provenientes de Convênios, Contrato de repasses e/ou de financiamentos de outras instituições, observarão as respectivas condições de repasses às famílias beneficiadas.
Art. 6º - As disponibilidades financeiras que não estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, poderão ser aplicadas no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do FMHIS, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 7º - Além dos recursos só poderem ser destinados às finalidades do FMHIS, definidos nos artigos 4º, 5º, e 6º desta Lei, poderão ser utilizados para despesas administrativas necessárias ao desenvolvimento dos programas, como equipamentos, materiais permanentes, insumos e despesas necessários à celebração de contratos, à cobrança de prestações, à manutenção de cadastro e controle mutuários, e sistema de cobrança e controle de receitas e despesas.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 31 de dezembro de 2008.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal