Comissão Permanente de Licitação · 10 de setembro de 2025
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 034/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 034/2025
PROCESSO Nº 44/2025
INEXIGIBILIDDE Nº 018/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN
CNPJ: 08.145.153/0001-39
CONTRATADO: FELIPE CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 49.482.783/0001-86
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, para assessoramento jurídico e consultoria técnica nas áreas administrativas e fiscal de interesse do município; instauração de processos administrativos disciplinares e judiciais contra ex gestores; assessoramento e consultoria específica junto às recomendações e termos de ajuste e conduta expedidos pelos ministério público até a vigência final do presente contrato; advocacia pública junto aos tribunais rio grande do norte, e superiores em questões de interesse do Município de Passagem/RN.
VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
VIGÊNCIA: 08 de abril de 2025 à 08 de abril de 2026.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 - Secretaria Municipal de Administração/Planejamento; AÇÃO: 2009 - Manutenção da Sec. Municipal de Administração; NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
Passagem/RN, 08 de abril de 2025.
ASSINAM PELAS PARTES:
CONTRATANTE:Wedna Maria Tavares Mendonça de Araújo
CONTRATADA:Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros