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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 240/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 240/2015

Reajusta o piso salarial dos professores do Magistério público da educação básica do municipio de Passagem/RN, e dá outras providencias.

O Prefeito Munipal de Passagem/RN,

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado em 13,01% (treze virgula zero um por cento) o piso salarial dos professores do magistério público da educação básica do municipio de Passagem/RN.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrrão à conta do orçamento geral do município de Passagem/RN, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2014.

Art.4º. Revogam-se as disposiçõs em contrário.

Passagem/RN, 20 de janeiro de 2015.

JOSÉ PEREIRA SOBRINHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1331, em 21 de janeiro de 2015. Código identificador E580027C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.