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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2016

LEI Nº 261/2016.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 261/2016.

Altera o artigo 1º da Lei nº 259 de 01 de agosto de 2016.

A MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM-RN, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito sancionou a seguinte lei:

Art. 1º . A Lei nº 259 de 01 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2º. o art. 1º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º

Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Passagem/RN, para a legislatura de 2017 a 2020, em parcela única no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal perceberá, enquanto mantiver esta qualidade, o subsídio de 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Passagem/RN, 14 de setembro de 2016.

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1407, em 9 de dezembro de 2016. Código identificador E296651C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.