Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 210/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 210/2013
LEI MUNICIPAL Nº 210/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 547/2011 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.
O Prefeito Municipal de Passagem, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que o Poder Legislativo deste Município de Passagem/RN, aprovou e ele sanciona a presente lei:
Art. 1º – O Executivo Município fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais destinada aos atendimentos dos administrados necessitados, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV para Municípios com População de até 50.000 Habitantes, mediante Termo de Acordo e Compromisso a ser firmado com instituição financeira devidamente credenciada pelo Banco Central do Brasil e selecionada pela Secretaria Nacional de Habitação para operar o PMCMV.
Art. 2º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar aporte financeiro, sob forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção de unidades habitacionais, bem como a transferência de imóveis ou direitos a ele relativos.
Art. 3º – O Poder Público poderá disponibilizar bens ou serviços economicamente mensuráveis, inclusive alienar, terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, desde que este declare sua anuência, objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo PMCMV.
§1º - As áreas a serem utilizadas no PMCMV deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com as posturas municipais.
§2º - Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área que comporte a unidade habitacional com o mínimo de 32m² e demais especificações técnicas, conforme determinação do Ministério das Cidades.
Art. 4º – Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver órgãos, secretarias e autarquias.
Parágrafo Único - Poderão ser integradas ao projeto PMCMV outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível, áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento as famílias mais carentes do Município.
Art. 5º – O contrato do beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, idosos ou pessoa portadora de deficiência física.
Parágrafo Único - Só poderão ingressar no PMCMV famílias residentes no município, após constatação da área social de que estas se enquadram nos critérios do Programa.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 01 de março de 2013
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal