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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 229/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 229/2014

Altera a Lei Municipal de nº 194/2011,e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal de nº 194/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Aos servidores, membros de Comissões Permanentes ou Especiais de Licitações, será pago “JETON” por efetivo comparecimento às reuniões destas, de valor unitário equivalente a R$ 100,00 (cem reais)”.

Art. 2º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Passagem/RN, 20 de fevereiro de 2014.

JOSÉ PEREIRA SOBRINHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1100, em 21 de fevereiro de 2014. Código identificador DDBB869F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.