Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 229/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 229/2014
Altera a Lei Municipal de nº 194/2011,e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal de nº 194/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Aos servidores, membros de Comissões Permanentes ou Especiais de Licitações, será pago “JETON” por efetivo comparecimento às reuniões destas, de valor unitário equivalente a R$ 100,00 (cem reais)”.
Art. 2º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 20 de fevereiro de 2014.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal