Gabinete do Prefeito · 16 de janeiro de 2018
LEI ORÇAMENTÁRIA 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA 2018
Rua Senador Dinarte Mariz, 288 – Centro – CEP 59.259-000
CNPJ 08.145.153/0001-39
LEI Nº 275/2017.
Passagem-RN, 26 de dezembro de 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal de Passagem aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Passagem para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município e Fundos Especiais mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos Especiais mantidos pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - O Orçamento do Município de Passagem constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2018, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração direta apresenta-das de forma individualizada.
§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
1. Demonstrativo das Receitas por Fontes e Despesas por Fun-ções;
2. Demonstrativo das Receitas por Fontes e Despesas por Usos;
3. Demonstrativo da Receita e Despesas segundo as Categorias Econômicas;
4. Receita segundo as Categorias Econômicas;
5. Demonstrativo da Legislação da Receita;
6. Programas de Trabalho;
7. Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas;
8. Funções, Subfunções e Programas por Projeto/Atividades;
9. Funções, Subfunções e Programas por Vínculo;
10. Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
11. Relação de Projetos/Atividades;
12. Total do Orçamento Fiscal/Seguridade Social;
13. Cronograma de Desembolso;
14. Evolução da Receita e Despesa;
15. Projeção da Receita Corrente Líquida;
16. Projeção das Despesas com Pessoal;
17. Projeção da Aplicação na Saúde;
18. Projeção da Aplicação na Educação;
19. Projeção do Repasse para o Legislativo;
20. Fiscal x Seguridade – Despesa por Função;
21. Fiscal x Seguridade – Despesa por Subfunção;
22. Fiscal x Seguridade – Despesa por Programa;
23. Receitas por Fonte de Recurso;
24. Totais por Fontes de Recurso;
25. Fontes de Recurso por Grupo de Despesa;
26. Receitas por Tipo de Receita; e
27. Metas Bimestrais de Arrecadação.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Passagem, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art.1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, estimada em R$ 16.825.239,28 (dezesseis milhões, oi-tocentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais, vinte oito centavos), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 16.825.239,28 (dezesseis milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais, vinte oito centavos), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I. Orçamento fiscal, em R$ 11.673.154,58 (Onze milhões, seis-centos e setenta e três mil, cento e cinquenta e quatro re-ais e cinquenta e oito centavos); e
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.152.084,70 (Cinco milhões, cento e cinquenta e dois mil e oitenta e quatro re-ais setenta centavos).
CAPÍTULO IV
DA DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até a modalidade de aplica-ção, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, se-gundo a discriminação dos quadros programa de trabalho, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um ór-gão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apu-rado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - até o limite de quarenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.
IV – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada co-mo recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos con-tingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, proje-tos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Execu-tivo e Legislativo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Constitucional de Passagem
ANEXO I
DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES
FONTES
VALOR (R$)
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL
16.825.239,28
1.1. RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhor
154.160,24
Receita Patrimonial
79.400,00
Receita de Serviços
30.000,00
Transferências Correntes
16.678.942,64
Outras Receitas Correntes
90.000,00
1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB
-2.207.263,60
(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001)
-2.207.263,60
1.3. RECEITAS DE CAPITAL
2.000.000,00
Operações de crédito
50.000,00
Alienação de Bens
50.000,00
Transferências de Capital
1.900.0000,00
TOTAL GERAL
16.825.239,28
ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Constitucional de Passagem
ANEXO II
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO
ÓRGÃOS
VALOR (R$)
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – CÂMARA MUNICIPAL
750.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
586.000,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.114.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
430.000,00
05 – SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSP. E SERVIÇOS URBANOS
1.578.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4.594.423,54
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.655.674,70
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.220.410,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
641.600,00
10 – SECRETARIA MUN. DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
764.000,00
11 – SEC. MUN. ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE/ URBANISMO
329.000,00
12 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
162.131,04
TOTAL GERAL
16.825.239,28
ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Constitucional de Passagem
ANEXO III
TABELA DE FONTES DE RECURSOS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO
VALOR
01000
RECURSOS ORDINÁRIOS
7.178.231,04
01001
REC. DE IMP. E DE TRANSF. EDUCAÇÃO
712.890,90
01002
REC. DE IMP. E DE TRANSF. SÁUDE
1.752.092,70
01014
TRANSFERÊNCIA DE REC. DO SUS UNIÃO
160.500,00
01015
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE
556.700,00
01016
CONTRIB.INTERV.DOMÍNIO ECON. - CIDE
7.000,00
01018
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 60%
1.499.252,18
01019
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 40%
999.501,46
01029
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS
415.610,00
01058
TRANSF. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
114.100,00
01059
PROG.DINHEIRO DIR.NA ESCOLA-PDDE
5.000,00
01060
PROG. NAC.DE ALIM. ESCOLAR – PNAE
109.204,00
01061
PROG. NAC.DE APOIO TRANSP. ESC.-PNAT
48.275,00
01064
ATENÇÃO BÁSICA
715.556,00
01065
ATENÇÃODE MÉD.E ALTACOMPL.AMB.E HOSP
128.035,00
01066
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
105.650,00
01067
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
15.341,00
01068
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTRATÉGICA
30.000,00
01092
ALIENAÇÃO DE BENS
50.000,00
01121
ROYALTIES/FUNDO ESPEC.DO PÉTRÓLEO
131.000,00
41090
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNOS
50.000,00
51021
TRANSF.DE CONVÊNIOS – ASSIST. SOCIAL
130.300,00
51022
TRANSF.DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO
150.500,00
51023
TRANSF.DE CONVÊNIOS – SAÚDE
100.500,00
51024
TRANSF.DE CONVÊNIOS - OUTROS
810.000,00
61021
TRANSF.DE CONVÊNIOS – ASSIST. SOCIAL
50.000,00
61022
TRANSF.DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO
100.000,00
61023
TRANSF.DE CONVÊNIOS – SAÚDE
100.000,00
61024
TRANSF.DE CONVÊNIOS - OUTROS
600.000,00
ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Constitucional de Passagem