Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2019
LEI N.º 287/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 287/2018
Ementa: Cria a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 11, IX, da Lei Orgânica do Município, e com base no artigo 149-A da Constituição Federal:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º – Pela presente Lei fica criada a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, que tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública, por parte do Município.
Artigo 2º - O contribuinte da CIP é toda pessoa física ou jurídica que seja proprietário, possuidor ou titular do domínio útil a qualquer título de cada unidade autônoma imobiliária, edificada ou não, beneficiada pelo serviço de iluminação pública.
Artigo 3º - O custo do serviço de iluminação pública compreende as despesas mensais com fornecimento de energia elétrica, operação, manutenção e administração do sistema, além dos investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria e/ou modernização da iluminação pública.
Parágrafo Primeiro – Independentemente da classe do consumidor, o valor da CIP a ser cobrado do contribuinte estará limitado a 5% (Cinco por cento) do total do consumo mensal de energia elétrica, constante na fatura emitida pela concessionária distribuidora local.
Parágrafo Segundo – Para os imóveis edificados a CIP poderá ser lançada através da conta de energia elétrica do contribuinte.
Parágrafo Terceiro – Para os imóveis não edificados, o lançamento da CIP poderá ser efetuado por carnê, enviado anualmente para o contribuinte.
Parágrafo Quarto – A classificação de consumidores constante neste artigo e seus parágrafos obedece às nomenclaturas aplicadas na legislação do Setor Elétrico.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica, para promover a cobrança da CIP, na forma estabelecida nos parágrafos do artigo 3º, desta Lei.
Artigo 5º - São isentos do pagamento da CIP:
I – os contribuintes, cujas unidades consumidoras estejam classificadas na concessionária de distribuição de energia elétrica como residenciais e/ou residencial baixa renda e que tenham consumo de energia elétrica igual ou menor do que 80 KWs/mês (oitenta quilowatts hora por mês);
II – os contribuintes cujas unidades consumidoras estejam classificadas na concessionária de distribuição de energia elétrica como cliente rural.
Artigo 6º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Artigo 7º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Passagem/RN, 28 de Novembro de 2018.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
* Republicado por incorreção matéria veicula na edição nº 1923 no dia 27/12/2018